03/07/2025 17:56

Baixa Definitiva
01/07/2025 17:08

Despacho
01/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJCAM03
01/07/2025 12:41

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001423-55.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ALCIDNEI GOMES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB RJ253014) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE CABELEIREIRO/FAXINEIRO.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE NA DER, EM 05/01/2022.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO RECORRENTE, HAJA VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 77/TNU.

DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL OU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, JÁ QUE ESTE FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DO RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS SUAS RESPOSTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 37), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam a sua permanente incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, assim como para qualquer outra atividade que exija esforço físico compatível com suas limitações, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a conceder-lhe a aposentadoria por invalidez desde a DER, em 09/09/2024, ou, de forma subsidiária, o auxílio-doença desde a DER, em 09/09/2024, devendo este ser mantido ativo até que esteja habilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, somente quando considerado não recuperável, seja o benefício convertido em aposentadoria por Incapacidade Permanente, nos termos no artigo 62 da Lei 8.213/1991.

O recorrente alega que a perícia judicial foi excessivamente lacônica e não enfrentou, com a devida profundidade e tecnicidade, as alterações significativas identificadas nos exames de imagem apresentados, os quais são determinantes para a correta análise da sua capacidade funcional, razão pela qual requer a anulação da sentença ou que sejam baixados os autos em diligência para a realização de nova prova pericial.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/637.681.843-2 em 05/01/2022 (ev. 1.7), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa".

A prova pericial médico-judicial realizada em 31/03/2025 concluiu que o recorrente apresenta quadro de lesões do ombro - CID-10: M75, encontrando-se apto para o desempenho de sua atividade habitual de cabeleireiro/barbeiro (ev. 20), conforme justificativa a seguir: nao ha nada no exame fisico nem nos exames apresentados que justifique incapacidade laborativa Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 18/01/2022 (ev. 11.3), o perito da autarquia constatou que o recorrente é portador de dor articular - CID-10: M25.5, inexistindo incapacidade laboral, conforme tela abaixo: Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 20), os documentos anexados aos autos pelo demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 11.3, datado de 18/01/2022) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral do recorrente na DER, em 05/01/2022.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." No mais, ressalto que o assistente do juízo foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental do recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, razão pela qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
11/06/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/04/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 11:48

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 07:12

Conclusos para julgamento
20/04/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/04/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/04/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 15:56

Juntada de Petição
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
08/04/2025 13:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/03/2025 15:29

Juntada de Petição
24/03/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALCIDNEI GOMES DE SOUZA <br/> Data: 31/03/2025 às 17:20. <br/> Local: CEPER-CA - DEMÉTRIO - Praça do Santíssimo Salvador, 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DEMETRIO CRESPO WA
13/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 16:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
10/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 15:26

Determinada a citação
28/02/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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