25/06/2025 13:09

Baixa Definitiva
25/06/2025 11:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO36
25/06/2025 11:26

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101390-16.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CARLOS ANTONIO GACHINEIRO TELES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

A PERÍCIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O DEMANDANTE NÃO NECESSITA DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA AS ATIVIDADES DO COTIDIANO.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ.

REQUISITO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991 NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 35), que julgou a demanda improcedente.

O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua necessidade de assistência permanente de outra pessoa, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a conceder-lhe o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida ao recorrente.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente é beneficiário da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/640.719.720-5 desde 20/06/2022 (ev. 1.10).

De acordo com o disposto no artigo 45 da Lei 8.213/1991: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

A prova pericial médico-judicial realizada em 20/02/2025 (ev. 26) concluiu que o recorrente apresenta quadro de N18 - Insuficiência renal crônica, o que acrreta incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, mas não constatou necessidade da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas (meu destaque): "Foi examinado indivíduo do sexo masculino, lateralidade destra, eutrófico, deambula sem auxílios, marcha normal.

Não apresenta sinais de desconforto respiratório ao subir e descer, bem como ao deitar-se na maca.

Hipocorado 1+/4, hidratado, afebril, lúcido, orientado, regular estado geral.Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros.

Ausência de turgência jugular.

Aparelho respiratório: eupneico, murmúrio vesicular universal e fisiológico, sem ruídos adventícios.Abdome Atípico, indolor à palpação, sem sinais de visceromegalias, sem massas palpáveis.Extremidades: pulsos cheios e simétricos, sem edema em membros inferiores, com boa perfusão periféricaColuna dorsal: sem depressões, sem contratura muscular,Membros superiores e inferiores e coluna vertebral: mobilidade articular preservada, ausência de deformidades, membros com musculatura eutrófica e simétricaFístula artério venosa funcionante em membro superior esquerdo. [...] Ao exame se encontra lúcido e orientado, em regular estado geral, sem déficit cognitivo, hipocorado 1+/4 Fístula arterio venosa funcionante em MS esquerda, hérnia umbilical sem sinais de complicações, força preservada nos quatro membros, se comunica sem dificuldades, manipula documentação sem limitações.Aposentado desde 20/06/2022, solicita majoração de 25%, contudo o periciado consegue se higienizar, se alimentar, mantém controle esfincteriano, se comunica sem dificuldades, não apresenta déficit cognitivo.

Portanto, não há justificativa para a concessão do benefício." Apica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pela assistente do juízo, os documentos anexados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que o recorrente não preenche o requisito necessário à obtenção do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991.

No mais, ressalto que a perita judicial foi clara e precisa em suas conclusões, baseando-as nos documentos juntados aos autos e no exame físico do recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ela apresentadas.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO e RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
09/06/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 16:49

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
20/03/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 15:51

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 15
10/02/2025 23:09

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
03/02/2025 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/02/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ANTONIO GACHINEIRO TELES <br/> Data: 20/02/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANES
16/01/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/01/2025 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/01/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 15:28

Juntada de Petição
13/01/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:00

Determinada a intimação
11/12/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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