23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:51

Determinada a intimação
04/08/2025 14:05

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011773-70.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: TAMIRES TAIS FERNANDA DOMINGOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 84, PET1 a parte exequente requer que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Não obstante compreender e considerar as razões expostas na petição do evento 84, PET1, fato é que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189, CPC/2015, em consonância com o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

A norma geral prevista em lei, com amparo constitucional, determina a publicidade dos atos processuais, até para que estes possam ser verificados pela sociedade.

CRFB art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; CPC Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Ocorre que a postura cautelosa de evitar tanto quanto possível a divulgação de números de documentos e endereços, além de outros dados que possam ser considerados sensíveis, com o propósito de dificultar a ação de robôs e minimizar as possibilidades de que o acesso público às decisões judiciais gere bases de dados indevidas, não pode transmudar na imposição de sigilo generalizado a todos os processos, sob pena de violação constitucional.

Desse modo, INDEFIRO o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça.

Eventual pedido de sigilo de peças, a ser feito de forma individualizada e com a devida justificativa, deverá ser analisado caso a caso e sempre através da ponderação de valores constitucionais envolvidos nessa matéria.

Lembro, inclusive, que é permitido ao advogado marcar peças com sigilo ao juntá-las.

Intime-se.
25/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:25

Despacho
24/06/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/05/2025 16:30

Juntada de Petição
15/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:57

Despacho
14/05/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
27/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/01/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
13/12/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/12/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:25

Juntada de Petição
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/10/2024 12:25

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2024
22/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
15/10/2024 10:39

Juntada de Petição
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/10/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
23/09/2024 16:26

Conclusos para julgamento
20/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/08/2024 16:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
24/08/2024 16:07

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 21:09

Conclusos para julgamento
09/07/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/06/2024 10:47

Juntada de Petição
25/06/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/06/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/06/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/06/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:47

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 25
14/06/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2024 13:54

Juntada de Petição
16/05/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/05/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2024 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TAMIRES TAIS FERNANDA DOMINGOS <br/> Data: 10/06/2024 às 15:30. <br/> Local: Consultorio DR Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: LUIS HENRIQUE EST
13/05/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/05/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2024 21:02

Determinada a intimação
10/05/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/04/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 17:16

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2024 16:18

Conclusos para julgamento
21/12/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2023 11:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/12/2023 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/12/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 19:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 19:26

Determinada a citação
13/12/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 10:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/12/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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