01/09/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005618-78.2024.4.02.5116/RJREQUERENTE: ANA LUCIA SOUZA DE ARAUJOADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
20/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:17

Decisão interlocutória
20/08/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 11:56

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/07/2025 10:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/07/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005618-78.2024.4.02.5116/RJAUTOR: ANA LUCIA SOUZA DE ARAUJOADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144)SENTENÇAArt. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.                   (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)        (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.                     (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.                       (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.         (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I ? (revogado);      (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO).      (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.                     (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.               (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.                       (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A.

O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.   (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.                (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.           (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo.               (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.               (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.          (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.             (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.       (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.      ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.       (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 10/10/2024 (Evento 16, INF 4) com pagamento de parcelas atrasadas, descontados os valores já recebido a título de LOAS no período.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 13:52

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005618-78.2024.4.02.5116/RJRELATOR: MARCELA ASCER ROSSIAUTOR: ANA LUCIA SOUZA DE ARAUJOADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 11/06/2025 - LAUDO PERICIAL
26/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2025 14:34

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 17:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJRES01F)
16/06/2025 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 23:02

Juntada de Petição
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 18:21

Juntada de Petição
17/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
27/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUCIA SOUZA DE ARAUJO <br/> Data: 25/04/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
26/02/2025 19:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01F para CEPERJA-MC)
25/02/2025 19:06

Despacho
25/02/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/02/2025 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 16:50

Juntada de Petição
22/01/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:01

Determinada a intimação
06/12/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 22:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2024 10:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJRES01F)
27/11/2024 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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