22/08/2025 14:48

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:55

Juntada de Petição
19/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000180-91.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HELIO ANTONIO VICENTEADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (OAB ES010856)ADVOGADO(A): WILER COELHO DIAS (OAB ES011011) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, verifico que um dos pedidos formulados pelo autor é de "condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo as multas e penalidades previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, bem como à indenização substitutiva, a fim de garantir a plena reparação dos danos sofridos pelo autor e assegurar seus direitos trabalhistas, em razão da rescisão contratual".

No entanto, o STF, em repercussão geral, já fixou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (TEMA n. 853/STF).

Assim, em atenção aos arts. 9º e 10, do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da aparente incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar essa parcela do pleito autoral.

Prazo: 15 (quinze) dias.
26/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:43

Determinada a intimação
26/06/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:32

Despacho
24/04/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 08:58

Determinada a intimação
10/03/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 22:07

Juntada de Petição
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/01/2025 08:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 08:43

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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