15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000410-19.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NILSON CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): DANIELLE FLATOW CHA (OAB RJ185532)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
05/09/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/09/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000410-19.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NILSON CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): DANIELLE FLATOW CHA (OAB RJ185532) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
01/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:44

Juntada de Petição
26/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/03/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
12/03/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 11:57

Despacho
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
26/02/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
22/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/02/2025 15:30

Juntada de Petição
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/02/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILSON CARDOSO DE SOUZA <br/> Data: 28/03/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: FLAVIA ALVES MONTEIRO
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
29/01/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/01/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/01/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 18:48

Determinada a intimação
28/01/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/01/2025 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/01/2025 09:16

Juntada de Petição
15/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:47

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2024 13:51

Conclusos para julgamento
16/09/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:57

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2024 17:20

Juntada de Petição
26/07/2024 14:56

Conclusos para julgamento
25/07/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
08/07/2024 16:42

Juntada de Petição
03/07/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 18:24

Convertido o Julgamento em Diligência
21/06/2024 09:23

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
02/05/2024 17:14

Conclusos para julgamento
01/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/04/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/03/2024 13:21

Juntada de Petição
19/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/03/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:00

Concedida a gratuidade da justiça
05/03/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00