20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059824-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CESAR AUGUSTO DE AZEVEDO GUEDESADVOGADO(A): ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (OAB RJ091455)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalício tendo como instituidor Paulo Roberto Soares Neves, devendo pagar os valores atrasados desde 29/1/2025 até a data da implantação do benefício, tudo nos termos da fundamentação e conforme regras de cálculo vigentes ao tempo do óbito.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
10/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/09/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 16:15

Conclusos para julgamento
05/09/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059824-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CESAR AUGUSTO DE AZEVEDO GUEDESADVOGADO(A): ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (OAB RJ091455) ATO ORDINATÓRIO Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para análise de eventual designação de audiência ou para sentença, conforme o caso.
01/09/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 15:42

Juntada de Petição
02/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/07/2025 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059824-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CESAR AUGUSTO DE AZEVEDO GUEDESADVOGADO(A): ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (OAB RJ091455) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, em quinze dias, traga documentos que corroborem convivência do casal, a saber: comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; certidão de nascimento de filhos em comum; certidão de casamento religioso; comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; contrato de união estável; fotos recentes do casal; apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; cópia de perfis de redes sociais; quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável.

Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de pensão por morte demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de afastar a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora e INTIME-SE a CEAB para que, no prazo de 30 dias: a) Anexe o procedimento administrativo de pensão por morte; Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC, bem como da necessidade de se manifestar acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição ou inatendido administrativamente o pedido.

Apresentando a contestação existência de outro/a beneficiário/a do instituidor, retornem os autos conclusos para decisão sobre a necessidade de formação do litisconsórcio passivo.

Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para análise de eventual designação de audiência ou para sentença, conforme o caso.
18/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:14

Determinada a citação
18/06/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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