04/09/2025 16:45

Juntada de Petição
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001547-69.2024.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de localização/restrição de bens da parte devedora, formulado pela Exequente.

Assim, defiro o pedido e determino a restrição de VEÍCULOS da (o) Executada, através do RENAJUD, bem como consultaao sistema INFOJUD/e-CAC no sentido de determinar seja requisitada por este Juízo, através do referido sistema, as duas última declarações de bens e rendimentos apresentados à Receita Federal pela executada e considerando a natureza dos documentos, DECRETO SIGILO DE PEÇAS nos presentes autos.
04/08/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:08

Decisão interlocutória
04/08/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:04

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
02/07/2025 15:01

Juntada de Petição
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
23/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:53

Juntada de Petição
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001547-69.2024.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: THYARA MICHELLE BALBINO FONSECAADVOGADO(A): JOAO MATHEUS MARQUES LINDOSO (OAB MA024676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela executada THYARA MICHELLE BALBINO FONSECA no Evento 61, objetivando o desbloqueio dos valores penhorados em conta (s) de sua titularidade, uma vez que representa verbas de natureza alimentar, essenciais à sua subsistência e à de sua família, composta por uma filha de 8 anos e seu marido, sendo utilizada para custeio de despesas básicas como alimentação, moradia (aluguel), energia elétrica, transporte e saúde da criança: Decido.

Em princípio, verba depositada em conta-corrente destinada à sobrevivência, de fato, não pode ser penhorada.

O instituto da impenhorabilidade atualmente previsto no art. 833 do CPC visa a garantir ao indivíduo o mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade humana, ou seja, tem o intuito de não desprover o devedor dos valores destinados a sua sobrevivência e ao sustento da sua família.

Analisando as contas informadas, objeto do pedido de desbloqueio, qual seja a do BRADESCO, extrai-se que a mesma é abastecida com outras entradas financeiras, como por exemplo, os pixs "RECEBIMENTO FORNECEDOR", diferente de TRANSF SALDO C/SAL P/CC (Evento 61, EXTR11), típico de pagamento de salários.

Outrossim, importante ressaltar que cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade, o que não foi atendido, pela falta de informação do que se trata aquela rubrica.

Diante disso, INDEFIRO o desbloqueio dos valores constantes da conta do BRADESCO e determino, desde já, a transferência para a conta judicial pelo SISBAJUD.

No que tange às demais contas, defiro o desbloqueio, tendo em vista o seu valor ínfimo.
16/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:21

Decisão interlocutória
12/06/2025 14:37

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 09:06

Juntada de Petição
20/05/2025 10:42

Juntada de Petição
12/05/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/04/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/04/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:57

Decisão interlocutória
02/04/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/03/2025 14:43

Juntada de Petição
20/02/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/02/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 23:09

Determinada a intimação
19/02/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 18:07

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
25/01/2025 18:07

Juntada de Petição - (p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 13:44

Juntada de Petição
08/11/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/11/2024 10:28

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/11/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 16:24

Juntado(a)
17/09/2024 10:20

Juntada de Petição
17/09/2024 10:15

Juntada de Petição
02/09/2024 16:55

Juntado(a)
02/09/2024 16:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/08/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:23

Determinada a intimação
12/08/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 22:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
11/07/2024 22:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
25/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
17/06/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
17/06/2024 13:31

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/06/2024 13:31

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/06/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/06/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 22:13

Determinada a citação
14/06/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/04/2024 10:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
22/04/2024 13:33

Juntada de Petição
09/04/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:07

Determinada a intimação
08/04/2024 11:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 14:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
30/03/2024 15:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
30/03/2024 15:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO)
25/03/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 13:14

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
22/03/2024 11:12

Expedição de Mandado de citação
22/03/2024 11:12

Determinada a citação
21/03/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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