23/08/2025 01:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22
21/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002723-25.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA MARINHOADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se em contestação escrita, bem como para fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).
19/08/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:47

Determinada a citação
19/08/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITPJ para RJITP01S)
05/08/2025 19:23

Juntada de Petição
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 13:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
03/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 23:16

Determinada a intimação
26/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002723-25.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA MARINHOADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por MARIA DAS GRACAS DE SOUZA MARINHO, em face de SABEMI SEGURADORA SA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando, em síntese, a reparação material e moral, por supostos descontos indevidos lançados em sua conta poupança. Postulou a concessão de gratuidade de justiça.

Em linhas iniciais, relevante é o enfrentamento de questão atinente à competência jurisdicional.

Isso porque, a competência da Justiça Federal é de viés absoluto, orientada em razão da partes litigantes, consoante se extrai do texto constitucional, senão vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De todo modo, o pedido formulado em face da instituição financeira tem natureza meramente patrimonial, o que, por si só, não tem força para atrair a competência da Justiça Federal.

Na hipótese, sem grandes digressões, possível é inferir que surge incompetente este Juízo Federal para processar e julgar demanda proposta em face da instituição financeira supracitada, eis que não integrante do rol taxativo estabelecido pela Constituição da República, motivo por que declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC c/c artigo 109, I da CF, no que tange à SABEMI SEGURADORA SA.

Retifique-se a autuação.

Em seguimento, defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão.

Tendo em vista o disposto nas Resoluções nºs TRF2-RSP-2024/00079 e TRF2-RSP-2024/00080, que dispõem sobre as atribuições e funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao CEJUSC-IP para as tratativas concernentes à tentativa de conciliação.
25/06/2025 14:37

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01S para CEJUSC-ITPJ)
25/06/2025 14:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SABEMI SEGURADORA SA - EXCLUÍDA
25/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:28

Decisão interlocutória
25/06/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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