01/08/2025 14:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
01/08/2025 10:52

Juntada de Petição
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002574-56.2025.4.02.5103/RJAUTOR: PAULO CESAR URBANO LIMAADVOGADO(A): FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS (OAB RJ235279)ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente o pedido de majoração de 25%; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, em favor de CPF: *04.***.*48-23?, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 08/08/2024 (DIB) até sua efetiva implantação.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
01/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:34

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 21:46

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 13:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/06/2025 20:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 12:13

Juntada de Petição
27/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
30/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)
30/04/2025 12:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 10:29

Juntada de Petição
29/04/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
11/04/2025 02:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:10

Perícia designada - <br/>Periciado: PAULO CESAR URBANO LIMA <br/> Data: 30/04/2025 às 12:40. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCON
10/04/2025 16:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)
10/04/2025 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 14:50

Juntado(a)
10/04/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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