08/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001126-39.2025.4.02.5106/RJAUTOR: CICERA CRISTINA FELIX DOS SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA GOMES RONCK (OAB RJ252197)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a pagar à autora de uma só vez as parcelas do salário maternidade devidas em razão do nascimento de seu filho, correspondentes ao período de 20/04/2024 a 07/07/2024, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21.

Sem custas e honorários.
28/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:01

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001126-39.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: CICERA CRISTINA FELIX DOS SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA GOMES RONCK (OAB RJ252197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada pelo rito sumaríssimo, através da qual a parte autora pretende seja o INSS condenado a lhe conceder parcelas de salário maternidade, decorrentes do nascimento de seu filho, ocorrido em 20/04/2024 (evento 1, CERRTNASC4).

De acordo com a regra inserta no art. 71-C da lei 8.213/91, a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. No entanto, extrai-se do histórico contributivo acostado ao evento 1 (PROCADM12, p. 14) que a autora aparentemente exerceu atividades laborativas, na condição de contribuinte individual, até 30/06/2024 (mais de 2 meses após o parto).

Desta feita, fixo como ponto controvertido o efetivo afastamento da autora de suas atividades após o parto, oportunizando à demandante o prazo de 10 dias para, justificadamente, informar se pretende a produção de novas provas.

Defiro desde logo a produção de prova documental superveniente, que deverá ser apresentada no mesmo prazo.

Apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS e, em caso de inércia, voltem conclusos para sentença. P.I.
10/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:14

Determinada a intimação
09/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001126-39.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: CICERA CRISTINA FELIX DOS SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA GOMES RONCK (OAB RJ252197) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do teor da contestação juntada pelo demandado (evento 11), no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem conclusos.
12/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:02

Determinada a intimação
12/06/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/04/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 20:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2025 20:39

Determinada a citação
24/04/2025 11:34

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
24/04/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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