22/08/2025 19:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
22/08/2025 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
21/08/2025 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 22:09

Juntada de Petição
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008763-33.2023.4.02.5002/ES AUTOR: NARAYANA DA COSTA BIANCARDI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): Israel Astori Ardizzon (OAB ES027553)ADVOGADO(A): JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB ES027554) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.
07/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008763-33.2023.4.02.5002/ESAUTOR: NARAYANA DA COSTA BIANCARDI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): Israel Astori Ardizzon (OAB ES027553)ADVOGADO(A): JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB ES027554)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% desde 13/10/2021; Determino que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
13/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 14:34

Conclusos para julgamento
21/02/2025 14:13

Despacho
03/12/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/12/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 15:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2024 17:13

Juntada de Petição
15/10/2024 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/09/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/09/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 11:16

Despacho
26/09/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/07/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 13:40

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2024 17:14

Conclusos para julgamento
28/03/2024 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/02/2024 14:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/02/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/02/2024 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/02/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:37

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
01/02/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - 25/01/2024 13:56:45). Refer. Evento 22
14/01/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/11/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/11/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/11/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NARAYANA DA COSTA BIANCARDI <br/> Data: 01/12/2023 às 16:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> P
28/09/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/09/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 15:47

Determinada a intimação
24/09/2023 23:33

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2023 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/09/2023 14:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/09/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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