05/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001462-92.2024.4.02.5004/ES EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES GARCIAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão de evento 30, DESPADEC1, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição do ofício requisitório de pagamento.

A despeito da não concessão, até o momento, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a Resolução CJF n. 822/2023 impede a expedição do ofício requisitório de pagamento antes da solução definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 8º, inciso XVII).

Assim, suspenda-se o feito até o transito em julgado do recurso de agravo de instrumento de n. 50098883620254020000.

Intimem-se as partes, para ciência.
27/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:32

Determinada a intimação
27/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 23:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50098883620254020000/TRF2
18/07/2025 14:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 32 Número: 50098883620254020000/TRF2
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001462-92.2024.4.02.5004/ES EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES GARCIAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO A União Federal apresentou impugnação no evento 23, IMPUGNACAO5 aduzindo que não restou comprovado pelo exequente sua legitimidade para executar o título executivo, eis que possui CNPJ ativo em algumas empresas, e que não teria domicílio em Rio Bananal.

Parte autora se manifestou no evento 27, RESPOSTA1 e evento 28, RESPOSTA1.

Nos termos da sentença ora executada, cuja cópia foi juntada no evento 1, TIT_EXEC_JUD8, faz jus à isenção ao recolhimento da contribuição ao salário educação na condição de produtores rurais pessoa física sem CNPJ: “Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, para, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para declarar o direito de os produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ, com domicílio no município de Rio Bananal, a não recolherem o salário-educação e repetirem os valores pagos a título dessa contribuição nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação coletiva.

Ressalto que o presente título executivo não se destina aos produtores rurais pessoas físicas que possuem cadastro no CNPJ em qualquer modalidade, isto é, seja como empresário individual, EIRELI ou mesmo como integrante de alguma sociedade, ou o empregador rural pessoa física, mesmo sem registro no CNPJ, quando restar caracterizada situação de fraude ou planejamento fiscal abusivo de qualquer modo.” Não devem ser acatadas as alegações da União pelas razões a seguir expostas.

Os documentos juntados no evento 23, ANEXO4 e evento 23, ANEXO3, comprovam que o autor, ora exequente, fez parte do quadro societário das empresas IRRIGAMAR COMERCIO DE IRRIGAÇÕES LTDA, SOIRRIGA COMERCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA e IRRIGAFORT SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO LTDA, tendo sido excluído do quadro societário em 15/05/98, 19/07/00 e 20/01/16, respectivamente.

No período em que se pretende o reembolso da contribuição ao salário educação (08/2016 em diante), o exequente já não possuía CNPJ relativo a empresas do ramo agropecuário.

O documento juntado no evento 1, ANEXO6, comprova que o autor, ora exequente, está registrado como produtor rural, na condição de contribuinte individual.

O fato de ser sócio de empresa de atividade urbana, sem qualquer relação com o recolhimento da contribuição ora em debate (salário educação), não afasta o direito do autor à execução do título executivo haja vista ter comprovado ser produtor rural (atividade paralela e que nada influencia na propriedade de uma padaria) pessoa física sem empregados.

O autor tem domicílio em Rio Bananal, conforme comprovante de recolhimento juntado no evento 1, GPS7.

Assim, REJEITO a impugnação.

Intimem-se as partes.

Prossiga-se nos termos da decisão do evento 16, DESPADEC1.
13/06/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:15

Decisão interlocutória
30/04/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 11:14

Juntada de Petição
20/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/01/2025 13:37

Juntada de Petição
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
19/11/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/11/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:22

Decisão interlocutória
17/09/2024 19:26

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 112,79 em 07/09/2024 Número de referência: 1223798
05/09/2024 09:51

Juntada de Petição
02/09/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 16:57

Decisão interlocutória
19/08/2024 16:34

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
10/07/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:05

Determinada a intimação
24/05/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008408-74.2024.4.02.5103

Riane Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/10/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 5061971-86.2024.4.02.5101

Rosana Alves Lopes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 5002397-65.2025.4.02.5112

Rondinely Salles Sant Ana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042992-13.2023.4.02.5101

Vivianne Nunes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 5042992-13.2023.4.02.5101

Vivianne Nunes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Carolina Gandra Pia de Andrade

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 08:30

Exibir Processo