07/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/08/2025 18:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:36

Juntada de Petição
02/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006332-89.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DAS NEVES FELIS MOREIRAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇADiante do exposto: a) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido declaratório voltado ao reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, de 18/03/1991 a 07/01/2001 ; b) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação aos pedidos de "alteração do código de contribuição para CONTRIBUINTE FACULTATIVO" e de "complementação das contribuições para o alcance do direito", em razão da ausência de interesse de agit; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer, como tempo de exercício de atividade rural como segurada especial, os períodos de trabalho de 05/08/1977 a 17/03/1991 e de 08/01/2001 a 01/01/2011, que deverão ser averbado no CNIS da autora.

Saliento que o período de 08/01/2001 a 01/01/2011 para poder ser computado para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser devidamente indenizado junto ao INSS; e d) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
13/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:17

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 17:46

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 08:11

Determinada a intimação
11/10/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:45

Alterado o assunto processual
25/07/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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