TRF2 - 5030269-59.2023.4.02.5101

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

PEDRO MARCOS LOCATELLI

CPF *63.***.*88-04

Advogados

RAFAELA CASSETARI SAVARIS

OAB: 046807/PR

CPF *21.***.*21-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:21

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/09/2025 23:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 04/09/2025 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 22/08/2025 16:38

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/08/2025 15:48

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO37

  • 01/08/2025 15:47

    Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

  • 01/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 23/07/2025 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5030269-59.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: PEDRO MARCOS LOCATELLI (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA CASSETARI SAVARIS (OAB PR046807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, em razão do exercício de atividade sob exposição a agente nocivo, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

    A autarquia recorrente sustenta que, diante da multiplicidade de atribuições exercidas pelo segurado extraídas do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), não estaria caracterizada a exposição permanente à tensão elétrica superior a 250 volts, requisito necessário à caracterização da especialidade da atividade.

    Alega, ainda, que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficazes seria suficiente para neutralizar os efeitos nocivos da exposição à eletricidade, afastando, assim, o reconhecimento do tempo como especial.

    Parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório.

    Decido.

    A controvérsia nos autos restringe-se ao reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais, em razão da exposição do segurado a agente nocivo, qual seja, tensão elétrica superior a 250 volts.

    Compulsando os autos, verifica-se que o demandante apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período de 11/10/1996 a 11/11/2022, durante o qual laborou na empresa Furnas Centrais Elétricas S/A (evento 1 – PPP7).

    No que tange à eletricidade, o Anexo III do Decreto nº 53.831/1964 enquadra essa atividade como insalubre (código 1.1.8), estabelecendo como limite de tolerância a exposição a tensões superiores a 250 volts.

    Com o advento do Decreto n.º 2.172/1997, com vigência na data de 05/03/1997, alterou-se a forma de reconhecimento da nocividade de agentes para fins de aposentadoria especial, não mais considerando alguns agentes como nocivos de forma automática.

    A partir dessa data, a nocividade passou a depender da comprovação, por meio de laudo técnico, da exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos.

    Logo, entre 11/10/1996 a 05/03/1997 resta claro que o tempo de serviço laborado deve ser enquadrado como tempo especial com conversão em tempo comum em virtude de exposição do segurado a agente nocivo.

    Em relação ao período posterior ao Decreto n.º 2.172/1997, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC firmou tese repetitiva (Tema 534), o qual se aferiu a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente eletricidade exercido após a vigência do referido decreto, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, reforçando ainda que: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art.57, §3º da Lei n.º 8.213/1991).

    Assim, outras atividades que, por sua natureza, comprovadamente coloquem o trabalhador em risco podem ser reconhecidas como especiais, mesmo que não estejam expressamente listadas.

    Ao analisar o PPP anexado aos autos (evento 1 – PPP7), extrai-se a seguinte informação: Ante as informações apresentadas no quadro acima, o documento é claro ao apontar que o trabalho realizado pelo segurado fora exercido de forma habitual e permanente, com exposição à tensão acima de 250 volts.

    Acrescenta-se, ainda, que o contato com o agente nocivo não fora realizado de forma ocasional, nem intermitente.

    Importante destacar também que, a Turma Nacional de Uniformização assentou entendimento, no tema 210, que para tensão superior a 250 V, basta a probabilidade concreta de contato inerente às atribuições, dispensado tempo mínimo de exposição: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.

    Nesse sentido, quando analisamos a descrição das atividades exercidas pelo demandante no PPP apresentado, verifica-se que atuava na função de operador/mantenedor de subestação, com manuseio de circuitos de alta tensão, atendendo, portanto, aos critérios estabelecidos pela tese firmada pela TNU.

    Quanto ao argumento de que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, verifico que a partir das informações extraída do PPP, que a exposição a fatores de riscos apontou EPI e EPC não eficazes.

    Dessa forma, verifico que o juízo sentenciante aplicou bem o direito e a sentença merece ser integralmente mantida em seu inteiro teor.

    Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.  Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.    

  • 30/06/2025 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 10:40

    Conhecido o recurso e não provido

  • 26/06/2025 12:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2024 18:35

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

  • 28/06/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 13/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/06/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/06/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 20/05/2024 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 08/05/2024 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 07/05/2024 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/05/2024 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/05/2024 21:32

    Julgado procedente o pedido

  • 11/01/2024 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2023 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 01/09/2023 20:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/06/2023 21:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/05/2023 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2023 14:50

    Determinada a intimação

  • 17/05/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 18:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2023 19:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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