10/09/2025 03:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/08/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 15:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 15:41

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009502-57.2024.4.02.5103/RJAUTOR: SILVANA VIANNAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de SILVANA VIANNA, fixada a DIB em 06/03/2024, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% no valor, a partir de 20/02/2025. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária desde 06/03/2024 até 19/02/2025, bem como os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 20/02/2025, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MPF.
23/07/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 19:54

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 12:03

Conclusos para julgamento
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009502-57.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: SILVANA VIANNAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, no evento 64, PET1, a parte autora não trouxe todos os documentos que demonstrem o cumprimento do contido no evento 58, DESPADEC1, INTIME-SE novamente a parte autora para, no prazo de 15 dias, atualizar a procuração, para que seja assinada pelo seu representante legal, nos moldes dos documentos apresentados no evento 64, DECLPOBRE5 e evento 64, TERMREN8.

Ultrapassada a questão pendente, dê-se prosseguimento ao feito, conforme decisão anterior.
21/07/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 21:03

Determinada a intimação
21/07/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/07/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANGULLITY VIANNA SILVESTRE - REPRESENTANTE
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 04:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009502-57.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: SILVANA VIANNAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor do laudo médico pericial e o parecer do MPF, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar termo de curatela de eventual representante legal ou, na inexistência deste, nomear curador especial, preferencialmente cônjuge/companheiro, pai/mãe ou descendente direto, nessa ordem (CC, art. 1.775).

O curador especial deverá aceitar o encargo, trazendo cópias da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência, além de procuração por ele assinada.

Cumprido, dê-se vista ao INSS, por 5 dias úteis.

Após, proceda-se às devidas anotações no E-proc.

Por fim, dê-se vista ao MPF, por 10 dias úteis.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
17/06/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:51

Determinada a intimação
12/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 14:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/05/2025 22:41

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
08/05/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 23:11

Determinada a intimação
08/05/2025 22:33

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:37

Determinada a intimação
20/03/2025 09:16

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/12/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 21:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
04/12/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/12/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVANA VIANNA <br/> Data: 21/02/2025 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVARES
02/12/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:45

Decisão interlocutória
29/11/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 20:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2024 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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