21/08/2025 08:59

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 08:59

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 55
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 55
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061557-88.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NELSON DA SILVA PINHOADVOGADO(A): CASSIO RICARDO FELIX DA SILVA (OAB RJ262765)ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DA SILVA FLORINDO (OAB RJ250403)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, III, "a", do CPC) e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para, confirmando a tutela de urgência deferida no Ev. 24, (i) declarar o autor isento da incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como para (ii) condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente a este título, após o devido acertamento nas declarações anuais de renda, acrescidos da SELIC desde a data de recolhimento até a de efetivo pagamento, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, podendo o autor valer-se ainda da compensação, atendidas as condições e requisitos legais e (iii) para determinar que o INSS abstenha-se de descontar valores relativos ao IRPF dos proventos de aposentadoria do autor.

Condeno a União a ressarcir o autor das custas por ele adiantadas, devidamente atualizadas (art. 90, caput, do CPC).

Sem honorários (art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/02).

Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF2.

Intimem-se.
26/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:40

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
23/01/2025 15:31

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 32 e 34
18/12/2024 15:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50122556720244020000/TRF2
05/12/2024 17:47

Juntada de Petição
02/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/11/2024 16:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:02

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 18:05

Juntada de Petição
04/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 28, 29 e 32
31/10/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/10/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/10/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
21/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 21/10/2024 18:08:39)
21/10/2024 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 21/10/2024 18:08:39)
21/10/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/10/2024 18:08

Concedida a tutela provisória
16/10/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 17:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO43F para RJRIO32S)
15/10/2024 15:57

Despacho
15/10/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2024 15:39

Juntado(a)
15/10/2024 13:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50122556720244020000/TRF2
04/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 15:48

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50122556720244020000/TRF2 referente ao evento 3
02/09/2024 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
02/09/2024 15:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50122556720244020000/TRF2
02/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:19

Decisão interlocutória
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 13:18

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO32S para RJRIO43F)
20/08/2024 11:06

Alterado o assunto processual
19/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:29

Despacho
16/08/2024 20:30

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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