11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
10/09/2025 19:44

Juntada de Petição
10/09/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
08/09/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
26/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
26/08/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/08/2025 12:35

Juntada de Petição
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
19/08/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
19/08/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/08/2025 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
18/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:10

Determinada a intimação
18/08/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/08/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:01

Determinada a intimação
12/08/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 11:22

Juntada de Certidão
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 07:50

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 67 e 68
04/08/2025 17:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50106011120254020000/TRF2
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
30/07/2025 20:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50106011120254020000/TRF2
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 75 e 76
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
14/07/2025 20:33

Juntada de Petição
14/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/07/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 19:12

Juntada de Petição
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 14:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5042999-34.2025.4.02.5101/RJRÉU: ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ143370)DESPACHO/DECISÃOIsto posto, CONHEÇO os presentes embargos, e DOU-LHES provimento para que a presente decisão faça parte integrante da decisão do evento 16.

Intimem-se.
07/07/2025 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/06/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:16

Determinada a intimação
27/06/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 06:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 06:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
25/06/2025 16:54

Juntada de Petição
24/06/2025 15:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/06/2025 15:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/06/2025 14:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 22 e 27
18/06/2025 12:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 10:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 10:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 25
18/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24
18/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 23
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 16:49

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/06/2025 16:49

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/06/2025 16:49

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/06/2025 16:49

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/06/2025 16:49

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 01:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5042999-34.2025.4.02.5101/RJRÉU: ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ143370)DESPACHO/DECISÃOAÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEACH CLUBS. DANO AMBIENTAL E OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ASSOCIAÇÕES LOCAIS, IBAMA E UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIOS ANTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCATÁRIOS ATUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AMICI CURIAE E TERCEIROS INTERESSADOS. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. POLUIDOR PAGADOR. ÁREA DE RESTIGA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LINHA DE PREAMAR. TERRENO DE MARINHA. TERRENO ALODIAL. ÁREA URBANA CONSOLIDADA.

Isto posto, DEFIRO a liminar, eis que presentes os requisitos do Art. 300 do CPC, e conforme fundamentação supra, para determinar as obrigações estipuladas abaixo para cumprimento IMEDIATO, por oficial de justiça, que poderá requisitar a força policial, se necessário, sob pena de multa DIÁRIA de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, com base no Art. 11 da Lei da 7.347/85, a ser convertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), conforme Arts. 13 da Lei 7.347/85 c/c Decreto nº 1.306/1994.

Determino: 1) A suspensão da LMI nº 2203/2022, ou eventual outra licença que se refira à implantação da base 9 na faixa de areia, com a imediata paralisação de quaisquer obras, até decisão final de mérito; 2) que os RÉUS que se abstenham de realizar qualquer intervenção sobre a faixa de areia das Praias de Ipanema e Leblon, inclusive com a colocação de mobiliário na faixa de areia, até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser convertido em favor 3) que o MRJ e a União se abstenham de autorizar acréscimos sobre a faixa de areia e implantação de novas construções no modelo de beachclubs na orla de Ipanema e do Leblon até decisão final de mérito; 4) que a UNIÃO se abstenha de transferir a gestão das praias de Ipanema e Leblon até que o MRJ e os demais Réus promovam a regularização, mediante a adequação dos beachclubs ao padrão dos demais quiosques, sem interferência na faixa de areia.

Citem-se. Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
12/06/2025 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:10

Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 19:06

Juntada de Petição
30/05/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 20:18

Juntada de Petição
28/05/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:41

Determinada a intimação
19/05/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:34

Juntada de Petição
13/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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