TRF2 - 5029029-98.2024.4.02.5101
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO39
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26/08/2025 09:50
Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
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26/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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19/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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16/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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15/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/08/2025 08:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 23:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/08/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
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24/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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23/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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23/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5029029-98.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: SIVANILDO JOSE DA SILVA SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): NUBIA FARIA BARCELLOS (OAB RJ057113) PREVIDENCIÁRIO.
RGPS.
BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
AUTOR COM 52 ANOS DE IDADE.
HISTÓRICO LABORAL COMO AUXILIAR DE AÇOUGUE.
CAUSA DE PEDIR - problemas ortopédicos. laudo pericial judicial estima dii em 08/2024. possível reconhecer mesma condição clínica desde 11/2023. mantida qualidade de segurado, de todo modo, até a dii do laudo. tema 349 tnu. reconhecido direito ao benefício desde a data da citação do inss - PUIL 05086037120174058200/TNU. dcb estimada em 30 dias da implantação - tema 246 da tnu. recurso do autor conhecido e parcialmente provido. deferida tutela antecipada.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. -
22/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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22/07/2025 14:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/07/2025 12:04
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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19/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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12/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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02/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5029029-98.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SIVANILDO JOSE DA SILVA SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): NUBIA FARIA BARCELLOS (OAB RJ057113) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 21/07/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
01/07/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/07/2025 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 14:00 a 21/07/2025 23:59</b><br>Sequencial: 7
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01/07/2025 09:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/07/2025 09:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/07/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 10:09
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 23:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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10/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/05/2025 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/05/2025 09:15
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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12/05/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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29/04/2025 21:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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15/04/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 17:39
Julgado improcedente o pedido
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21/11/2024 22:57
Conclusos para julgamento
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14/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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29/10/2024 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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29/10/2024 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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02/10/2024 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 21
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19/09/2024 13:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/09/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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12/09/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 14:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/09/2024 12:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/09/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/08/2024 17:43
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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19/07/2024 23:37
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/07/2024 12:43
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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26/06/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/06/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/06/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 18:12
Determinada a intimação
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24/06/2024 16:21
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/05/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2024 17:15
Não Concedida a tutela provisória
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03/05/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2024 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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