TRF2 - 5034050-21.2025.4.02.5101

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

EMMANUEL BRANDAO NOBRE

CPF *56.***.*41-67

Advogados

BIANCA ROBAINA PAES

OAB: 210554/RJ

CPF *52.***.*27-22

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 02/07/2025 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 17:21

    Determinada a intimação

  • 02/07/2025 16:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 11:38

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/07/2025 11:37

    Transitado em Julgado

  • 01/07/2025 07:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/06/2025 23:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 16/06/2025 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 16/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 13/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034050-21.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EMMANUEL BRANDAO NOBREADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇA Isto posto, na forma da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer o direito da parte autora à correção dos cálculos do adicional noturno por si recebido  e a condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças do adicional noturno resultantes do cálculo do valor da hora normal com base no divisor 200 (considerando o período trabalhado entre 22 às 05  computado como 08 horas), respeitada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

    A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º.  No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º.  O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

    Gratuidade de justiça deferida.

    Custas ex lege.

    Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

    Sentença assinada digitalmente.

    Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    P.I.

  • 12/06/2025 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 19:19

    Julgado procedente o pedido

  • 12/06/2025 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 25/04/2025 12:35

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/04/2025 12:35

    Determinada a citação

  • 25/04/2025 12:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2025 07:37

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 07:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/04/2025 07:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/04/2025 05:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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