TRF2 - 5000059-48.2025.4.02.5006
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:32
Baixa Definitiva
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12/09/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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31/07/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Suspender Benefício - URGENTE
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31/07/2025 19:27
Decisão interlocutória
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31/07/2025 10:24
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 08:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> RJJUS501
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31/07/2025 08:50
Transitado em Julgado
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31/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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09/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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08/07/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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08/07/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000059-48.2025.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRIDO: JOAO PAULO DOS SANTOS MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS DE ANDRADE (OAB MG201108)ADVOGADO(A): RAPHAEL ROCHA LEITE (OAB MG142522) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em sua peça exordial, concernente à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) de NB 7164347639.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Outrossim, parte autora goza do benefício da assistência judiciária gratuita (evento 6).
Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 07 de julho de 2025. -
07/07/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 18:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/07/2025 14:33
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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01/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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18/06/2025 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/06/2025 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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18/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000059-48.2025.4.02.5006/ES (Pauta: 101) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JOAO PAULO DOS SANTOS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS DE ANDRADE (OAB MG201108) ADVOGADO(A): RAPHAEL ROCHA LEITE (OAB MG142522) PERITO: RENAN CORREA BRAGA Publique-se e Registre-se.Vitória, 17 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
17/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/06/2025 18:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 101
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16/06/2025 16:49
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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16/06/2025 15:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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16/06/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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13/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000059-48.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS DE ANDRADE (OAB MG201108)ADVOGADO(A): RAPHAEL ROCHA LEITE (OAB MG142522)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 12/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
12/06/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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12/06/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/06/2025 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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03/06/2025 12:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/06/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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03/06/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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02/06/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/06/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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31/05/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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31/05/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2025 19:36
Julgado procedente o pedido
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30/05/2025 17:39
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/05/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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05/05/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/05/2025 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
02/05/2025 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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01/05/2025 22:55
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
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01/05/2025 22:47
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/04/2025 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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31/01/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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31/01/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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31/01/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 16:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO PAULO DOS SANTOS MOREIRA <br/> Data: 17/03/2025 às 08:40. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Ma
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29/01/2025 13:29
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
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28/01/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/01/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/01/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/01/2025 12:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/01/2025 21:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/01/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2025 21:21
Não Concedida a tutela provisória
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10/01/2025 06:06
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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09/01/2025 18:53
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2025 15:27
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
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09/01/2025 15:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/01/2025 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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