14/08/2025 12:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
05/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009923-05.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: CELIA DE SOUSA ROCHAADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 08/07/2025 - RECURSO INOMINADO
18/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009923-05.2024.4.02.5117/RJAUTOR: CELIA DE SOUSA ROCHAADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516)SENTENÇAPor todo o exposto, ACOLHO o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) incorporar aos proventos da parte autora a GDASS no valor correspondente à pontuação mínima (70 pontos) pago aos servidores ativos; b)pagar as parcelas vencidas de GDASS, observada a prescrição quinquenal.

Sobre a quantia devida até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE 870.947/SE (repercussão geral, Tema 810), publicado em 20/11/2017 e Resp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905), publicado em 20/3/2018.

Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
17/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:13

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:11

Determinada a intimação
16/12/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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