16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:04

Despacho
25/08/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:34

Juntada de Petição
18/08/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 10:15

Juntada de Petição
08/08/2025 12:46

Despacho
07/08/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 51
04/08/2025 12:52

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 12:48

Intimado em Secretaria
31/07/2025 12:48

Intimado em Secretaria
31/07/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/07/2025 06:02

Determinada a intimação
30/07/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037300-08.2024.4.02.5001/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento da obrigação de fazer (evento 30, DOC1), consistente na substituição dos fiadores no contrato de financiamento estudantil FIES.

A CEF, embora regularmente citada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, configurando sua revelia (art. 344 do CPC).

Além disso, não interpôs recurso contra a sentença, operando-se, portanto, a preclusão quanto à matéria decidida.

Já o recurso interposto pelo FNDE (evento 26, DOC1), limita-se à discussão de sua própria legitimidade passiva, sem impugnar o mérito da obrigação imputada à CEF, que se manteve revel durante todo o processo.

Não houve, até o momento, qualquer decisão que suspenda a eficácia da sentença.

Dessa forma, é possível reconhecer que, em relação à CEF, a sentença é definitiva e exequível, ainda que o feito permaneça pendente de julgamento quanto ao FNDE.

Trata-se, portanto, de cumprimento definitivo parcial da sentença, cabível na forma do art. 513, §1º, do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora para autorizar o início do cumprimento definitivo parcial da sentença, exclusivamente em relação à Caixa Econômica Federal (CEF).

Determino à CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à substituição dos fiadores no contrato de financiamento estudantil FIES, liberando os autores de qualquer obrigação vinculada ao referido contrato, conforme determinado na sentença.

Fica a CEF advertida de que o descumprimento injustificado desta decisão poderá ensejar a imposição de multa diária e demais medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 536, §1º, do CPC.

Por fim, realizadas todas as diligências supra, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/05/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 22:47

Decisão interlocutória
13/05/2025 12:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 18:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 14:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 16:29

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2025 14:44

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
31/03/2025 14:44

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 17:56

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
17/03/2025 17:56

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
12/03/2025 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 13:52

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:41

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2025 13:39

Alterado o assunto processual
07/02/2025 13:36

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 13:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 16:13

Determinada a citação
12/11/2024 02:10

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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