15/09/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para decisão/despacho - 12/09/2025 16:20:52)
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-69 processada no TRF2 com o no. 51739206320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-69 processada no TRF2 com o no. 51739197820254029666/TRF (ALEXANDRE BATISTA SANTOS)
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-69 processada no TRF2 com o no. 51739197820254029666/TRF (KAUA PACHECO GONCALVES DE MENEZES)
03/09/2025 16:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-69
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
16/08/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/08/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5032454-45.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: KAUA PACHECO GONCALVES DE MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALEXANDRE BATISTA SANTOS (OAB ES014535)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 14/08/2025 - Juntado(a)
14/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
14/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 15:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-69
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 17:39

Juntada de Petição
01/08/2025 17:35

Juntada de Petição
29/07/2025 15:14

Juntada de Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032454-45.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: KAUA PACHECO GONCALVES DE MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALEXANDRE BATISTA SANTOS (OAB ES014535) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
08/07/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 16:07

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/07/2025 16:07

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 16:06

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2025
08/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032454-45.2024.4.02.5001/ESAUTOR: KAUA PACHECO GONCALVES DE MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALEXANDRE BATISTA SANTOS (OAB ES014535)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC.

In casu, descabe a apresentação de recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000 do Código de Processo Civil). Assim, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS (APSDJ) para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada, conforme parâmetros a seguir: Intimem-se.
19/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/05/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/05/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 22:51

Homologada a Transação
16/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/05/2025 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 12:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
14/05/2025 12:50

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 14/05/2025 12:30. Refer. Evento 32
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 12:27

Despacho
04/04/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:17

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 14/05/2025 12:30
04/04/2025 13:12

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
04/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:25

Juntada de Petição
04/04/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 19:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 19:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 12:24

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
13/02/2025 11:31

Juntada de Petição
12/02/2025 12:20

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PGTOPERITO 1 - Evento 17 - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - 12/02/2025 12:03:23
12/02/2025 12:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
12/02/2025 11:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
27/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUA PACHECO GONCALVES DE MENEZES <br/> Data: 12/02/2025 às 11:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Cost
13/11/2024 15:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
13/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 22:28

Indeferido o pedido
08/10/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2024 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/09/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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