28/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 23:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/07/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061907-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDAADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181)ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) DESPACHO/DECISÃO Em face da declaração de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.

Em que pesem as alegações da parte autora, a apreciação do pedido de tutela provisória será feita após a necessária dilação probatória, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão, conforme determina o artigo 298 do CPC/2015.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada para que ingresse no feito, se for de seu interesse, nos termos do art. 7º, inc.

II da Lei n º 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 12, da Lei nº 12.016/09.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.
30/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:58

Decisão interlocutória
25/06/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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