TRF2 - 5001009-27.2025.4.02.5113

1ª instância - Vara Federal de Tres Rios

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO FELIX MAGRANI

CPF *55.***.*66-20

Advogados

HELTON FONSECA VIEGAS

OAB: 152540/RJ

CPF *94.***.*92-37

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

CNPJ: 06.062.946/0001-69

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ: 41.191.842/0001-55

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 05/08/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 22/07/2025 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 22/07/2025 14:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 22/07/2025 14:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 22/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 21/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001009-27.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ANTONIO FELIX MAGRANIADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

    III, al. b, do Código de Processo Civil.

    Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

    Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.    

  • 18/07/2025 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 19:51

    Despacho

  • 18/07/2025 07:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 11/07/2025 14:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 08/07/2025 13:35

    Juntado(a)

  • 08/07/2025 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 01/07/2025 12:31

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 01/07/2025 10:02

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16

  • 24/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 23/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001009-27.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: ANTONIO FELIX MAGRANIADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 04/06/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 18/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 18/06/2025 15:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/06/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 22:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/06/2025 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 04/06/2025 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 03/06/2025 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 03/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 02/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 01/06/2025 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/06/2025 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/06/2025 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/06/2025 11:16

    Não Concedida a tutela provisória

  • 27/05/2025 16:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 15:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/05/2025 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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