17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002925-19.2022.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESREQUERENTE: LUCIO MAURO BARRETO MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): SARAH DUARTE MARINHO CORTE (OAB ES019225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
15/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 11:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-33
12/09/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 100
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002925-19.2022.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESREQUERENTE: LUCIO MAURO BARRETO MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): SARAH DUARTE MARINHO CORTE (OAB ES019225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
10/09/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 14:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-33
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
29/08/2025 19:07

Juntada de Petição
15/08/2025 17:47

Juntada de Petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002925-19.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE: LUCIO MAURO BARRETO MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): SARAH DUARTE MARINHO CORTE (OAB ES019225) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

LUÍSA SILVA SCHMIDT, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
08/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:54

Juntada de Petição
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002925-19.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE: LUCIO MAURO BARRETO MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): SARAH DUARTE MARINHO CORTE (OAB ES019225) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a ADJ/APS para ciência dos termos da sentença/acórdão (evento 64, DESPADEC1).

Intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

Decorrido qualquer um dos prazos acima sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios no prazo de dez dias, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
13/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:16

Determinada a intimação
13/06/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 11:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSPE02
13/06/2025 11:06

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
05/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 09:56

Conhecido o recurso e provido em parte
01/05/2025 08:49

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 16:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
14/12/2023 11:54

Juntada de Petição
14/12/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/11/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
03/11/2023 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/11/2023 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/10/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
26/10/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2023 19:36

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2023 16:31

Conclusos para julgamento
22/05/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/05/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/05/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:37

Juntada de Petição
25/04/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/03/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 15:58

Convertido o Julgamento em Diligência
12/01/2023 15:53

Conclusos para julgamento
06/01/2023 18:13

Juntada de Petição
20/12/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/12/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/12/2022 17:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/12/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/11/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/10/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/09/2022 17:53

Juntada de Petição
06/09/2022 12:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIO MAURO BARRETO MARQUES DA SILVA <br/> Data: 14/10/2022 às 12:00. <br/> Local: SUBSEÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA <br/> Perito: CARLOS ROBERTO ALVE
30/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/08/2022 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2022 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2022 14:05

Despacho
19/08/2022 11:24

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2022 21:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2022 21:58

Despacho
05/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
03/08/2022 15:20

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
21/07/2022 12:54

Juntada de Petição
18/07/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2022 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:11

Despacho
11/07/2022 14:46

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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