20/09/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/09/2025 04:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/09/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082886-59.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MIGUEL ROBERTO DA SILVA AMORIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CESAR MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ182837)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 06/07/2024 (NB 7154070499) .

CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja implantado o benefício ora deferido para a parte autora no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do NCPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

INTIME-SE A CEAB CAMPO GRANDE para o cumprimento da obrigação determinada acima.

Parâmetros para cumprimento:
04/09/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 17:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
03/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 16:00

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:06

Juntada de Petição
09/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 15:45

Determinada a intimação
04/06/2025 23:20

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082886-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGUEL ROBERTO DA SILVA AMORIMADVOGADO(A): CESAR MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ182837) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.
22/05/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 00:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 10:45

Juntada de Petição
14/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/04/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/04/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 10:41

Juntada de Petição
07/03/2025 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
06/03/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/02/2025 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/02/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:39

Despacho
24/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL ROBERTO DA SILVA AMORIM <br/> Data: 11/04/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDI
24/02/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 00:42

Despacho
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 01:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 08:42

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 15:07

Despacho
22/10/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 17:25

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente
16/10/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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