12/08/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2025 15:43:01)
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:50

Juntada de Petição
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001809-70.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: PAULO CESAR FROES DA SILVAADVOGADO(A): TALIANA DA SILVA MUNIZ (OAB RJ227884) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51). Defiro a gratuidade de justiça.

Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC/15 e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições.

CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS.

Intime-se a Agência da Previdência Social responsável pelo procedimento administrativo relacionado ao objeto da lide para que o traga por cópia aos autos no mesmo prazo.

Noutro giro, decorrido o prazo sem a entrega do procedimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Após, venham os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência.
13/06/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:16

Despacho
10/04/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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