19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-64.2024.4.02.5002/ES AUTOR: DAVI FERNANDES MOREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): EDGARD MENDES BAIAO FILHO (OAB ES023994) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. 1.

Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial proposta por DAVI FERNANDES MOREIRA, representado por LIDIA GOMES FERNANDES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2.

Narra o autor que, na data de 24/05/2024, deu entrada em requerimento administrativo objetivando a concessão do BPC, o qual foi indeferido sob a alegação de não preenchimento do requisito legal da deficiência. 3.

Laudo médico pericial judicial que atestou a existência de impedimento de longo prazo no evento 24, DOC1. 4.

Em manifestação acerca do laudo pericial, o INSS requereu a expedição de mandado de verificação social (evento 34, DOC1). 5.

Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido (evento 42, DOC1). 6.

Pois bem. 7.

Compulsando os autos do processo, verifica-se que o autor pleiteia a concessão do benefício assistencial sob a alegação de ser portador de Transtorno do Espectro Autista. 8.

Nesses casos - a despeito do resultado da perícia médica -, entendo ser caso de realização de avaliação biopsicossocial mais pormenorizada a fim de melhor se aferir o grau de limitação enfrentado pelo autor na execução de suas atividades na vida diária.

Assim, para fins de confirmação do atendimento aos critérios sociais previstos na Lei 8.742/93, mormente aqueles do art. 20 e 20-B destacados abaixo, determino a realização das providências a serem realizadas em duas etapas, conforme a seguir,: 1ª ETAPA (PRÉVIA E DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA) Fica oportunizado à parte autora, desde já, caso tal ainda não tenha se dado e/ou no tanto quanto for pertinente, a apresentação de declarações e documentos, conforme abaixo listados, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente que não será de responsabilidade do assistente social/oficial de justiça perseguir tais informações por ocasião do cumprimento de sua diligência: Comprovar que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, encontra-se regular e atualizado (§ 12);Declarar a composição do núcleo familiar (§ 1º), discriminando nomes, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, profissão e o respectivo vínculo de parentesco (quanto a este último, comprovar por documentos);Declarar a renda mensal familiar (§ 3º e §8º), por membro, e incluindo, se for o caso, benefício já recebido de algum programa assistencial (como Bolsa Família) ou pensão alimentícia.

Tratando-se de renda variável, informar frequência e média mensal do último ano;Caso pretenda ampliação do limite de renda mensal familiar per capita (§ 11 e § 11-A), e para comprovar a existência de outros elementos probatórios da miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, faculta-se demonstrar o comprometimento do orçamento do núcleo familiar mediante declaração e juntada de comprovantes de gastos com (art. 20-B, III): - médicos/ tratamentos de saúde; - medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde); - serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social); - fraldas; - alimentos especiais.

Ainda, para proporcionar cumprimento de verificação, pelo Juízo, para confirmação das informações acima, informar ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar localização, bem como número de telefone com câmera e serviço de internet, a fim de possibilitar diligência eventualmente de modo remoto (Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça). 2ª ETAPA - VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO Para instrução de processos judiciais nos quais se discute o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), dado o exponencial aumento no ajuizamento de demandas dessa natureza, que oneram a execução orçamentária da (limitada) verba à disposição, além do fato de que o cumprimento de mandados de verificação para aferição das condições sociais dos pretensos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) já está contemplado nas atribuições previstas para o cargo de analista judicial – executante de mandados (oficiais de justiça), determino a realização de diligência de verificação social da parte autora por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, que deverá, para seu adequado cumprimento, observar as diretrizes balizadoras já constantes da NOTA TÉCNICA Nº 02/2020 do CENTRO LOCAL DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO e as demais orientações a seguir: Quanto ao local da diligência: 1.

Apurar se constitui o domicílio atual da parte autora, e se houve recente alteração, assim considerada a menor de 1 ano (em caso afirmativo, apurar domicílio anterior, motivos e data de mudança).

Buscar delimitar a composição física do domicílio (casa, terraço, quintal, garagem), e se há subdivisões com outra família; 2.

Se é próprio, alugado ou cedido (buscar obter comprovantes); 3.

Apurar condições externas (localização em zona rural ou urbana, se há fornecimento de serviços de água, esgoto e iluminação, proximidade com serviços de transporte, educação e saúde) e internas da moradia (estado de conservação, higiene e bens que guarnecem).

Quanto aos bens materiais, atentar para a presença de itens de maior valor (ou replicados), ou ainda quaisquer circunstâncias, que possam ser incompatíveis com o objeto da ação, tentando retratá-los tanto quanto possível.

Atentar, ainda, para veículos eventualmente encontrados em circunstâncias nas quais aparentem estar sob a posse de algum dos membros do grupo familiar, informando as respectivas placas.

Quanto aos moradores 4.

Questionar, apurar e estimar sobre os moradores, assim considerados cada um dos membros da família que vivem sob aquele mesmo teto, bem como a compatível quantidade de leitos disponíveis, para oportuna comparação com informações previamente prestadas nos autos.

Nesse aspecto, ainda apurar eventual presença de menores de idade e, caso afirmativo, se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série; 5.

Se possível, buscar informações complementares nas imediações, com vizinhos ou comerciantes da localidade.

Outras apurações relevantes 6.

De tudo proceder registro fotográfico; 7.

Apurar se há indicação de exercício de alguma atividade laboral no local, ou aferição de renda de aluguel de parte e/ou imóvel anexo; 8.

Apontar quaisquer circunstâncias que tenham sido percebidas durante a diligência, e que julgue devam ser levadas ao conhecimento do Juízo para análise da aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS).

Conclusão Ao final da diligência, deverá o oficial de justiça emitir certidão contendo parecer quanto à impressão sobre o fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

O cumprimento do mandado deverá se dar, preferencialmente, de forma presencial.

Fica, porém, desde já autorizado o cumprimento de forma eletrônica, nos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que o Oficial de Justiça identifique risco à sua integridade e/ou da diligência caso realizada de forma presencial, o que deverá ser consignado em sua certidão ao final.

Caso o local da diligência esteja situado a mais de 60 quilômetros de distância desta Subseção Judiciária (artigo 4º, inciso III da Ordem de Serviço nº JFES-ODF-2021/00001, de 21 de maio de 2021) e havendo disponibilidade dentre os profissionais cadastrados no sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, a avaliação social deverá ser realizada presencialmente por Assistente Social e será administrada pela Central de Perícias, em observância ao disposto no Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, na Portaria SIGA nº JFES-POR-2024/00054, na Portaria SIGA nº JFES-POR-2024/00060 e na Portaria SJES nº 27, de 15 de agosto de 2025.

Neste caso, deverá o(a) Assistente Social, no cumprimento da diligência, observar igualmente as diretrizes acima e responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes que não estejam contemplados no relatório das apurações determinadas por este Juízo.

Cumprido o mandado ou devolvido os autos da Central de Perícias após a apresentação do laudo da avaliação social, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Quanto ao INSS, a intimação ainda se presta para ciência dos documentos apresentados pela parte autora em relação à 1ª etapa acima, bem como apresentação de eventual proposta de acordo.

Verificado que a parte autora é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Oportunamente, após confronto entre as declarações e documentos apresentados pela parte autora quanto à 1ª etapa, e o resultado do mandado da 2ª etapa, e sendo identificadas inconsistências, poderá suceder diligência de verificação social complementar para saneamento pontual, renovando-se, após, as intimações acima descritas.
18/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2025 14:26

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-64.2024.4.02.5002/ES AUTOR: DAVI FERNANDES MOREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): EDGARD MENDES BAIAO FILHO (OAB ES023994) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada, eis que aquele constante do Evento 1, OUT9 é datado de 25/04/2023. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
25/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:38

Despacho
24/06/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
24/03/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
19/03/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/03/2025 20:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:41

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI FERNANDES MOREIRA <br/> Data: 17/03/2025 às 15:55. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoe
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/02/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 23:00

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 19:42

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 13:51

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCAC02F para ESCAC03S)
02/12/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 08:45

Declarada incompetência
12/11/2024 15:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000189-84.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 9
24/09/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2024 11:04

Juntada de Petição
26/07/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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