19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5033416-68.2024.4.02.5001/ESRELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIKREQUERENTE: JULIO CEZAR NOIA MATTOSADVOGADO(A): JULIO CEZAR NOIA MATTOS (OAB ES017575)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 09:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-21
04/09/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/09/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
01/08/2025 16:23

Juntado(a)
01/08/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/08/2025 14:01

Expedição de ofício
31/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
31/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:13

Determinada a intimação
31/07/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/07/2025 15:32

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 16:40

Juntada de Petição
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033416-68.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JULIO CEZAR NOIA MATTOSADVOGADO(A): JULIO CEZAR NOIA MATTOS (OAB ES017575)SENTENÇAPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, pública e privada, a partir de 19/05/2015, devendo o indébito ser-lhe restituído pela ré, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta demanda.

Comunique-se às fontes pagadoras (INSS e Valia) para ciência desta sentença.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pela parte autora, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores já restituídos à parte autora com a entrega das DIRPFs.

Considerando que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, transitado em julgado, intime-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, apresentando os respectivos cálculos das prestações vencidas.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se a requisição.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.
01/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 09:46

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/06/2025 09:54

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/04/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/04/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 18:44

Determinada a intimação
01/04/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/12/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:25

Decretada a revelia
10/12/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 14:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 14:54

Determinada a citação
08/10/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 16:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
08/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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