17/09/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:57

Determinada a intimação
28/08/2025 22:41

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112995-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR FERREIRA LEMOSADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao EXECUTADO, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se ao EXECUTADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas da majoração de 25% do benefício por aposentadoria por incapacidade permanente, conforme informado abaixo.

Benefício nº 32/616.552.366-1 – Período de 23/11/2023 a 01/05/2025.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do EXECUTADO constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o EXECUTADO apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Diante da sucumbência do EXECUTADO, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data em XXX, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/07/2025 09:24

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
19/07/2025 09:24

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
19/07/2025 09:24

Determinada a intimação
18/07/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 02:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 20:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 20:08

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
17/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112995-56.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CESAR FERREIRA LEMOSADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO (Evento 39), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, ?b? do Código de Processo Civil. Sem recurso.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº 10.259/2001.

Fica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado para, em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença, realizar a implantação administrativa do benefício da parte autora.

Intime-se, ainda, a CEAB/DJ, para cumprimento da obrigação de fazer.

Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para juntar planilha dos valores devidos à parte autora.

Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 16:21

Homologada a Transação
18/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112995-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR FERREIRA LEMOSADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestar sobre a proposta apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fica o autor ciente, desde já, que a falta de manifestação será interpretada como discordância com os termos do acordo proposto.

Tudo feito, havendo ou não possibilidade de acordo, voltem os autos conclusos para sentença.
16/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 15:29

Determinada a intimação
13/06/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
05/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 12:46

Determinada a citação
25/04/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 13:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
24/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 11:45

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 11:33

Intimado em Secretaria
08/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 20:16

Intimado em Secretaria
24/03/2025 20:16

Juntada de Certidão
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 16:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO CESAR FERREIRA LEMOS <br/> Data: 18/02/2025 às 15:40. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de J
14/01/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2025 12:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
14/01/2025 12:20

Determinada a intimação
09/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 03:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/12/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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