TRF2 - 5022683-19.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/10/2022 13:11
Transitado em Julgado - Data: 30/09/2022
-
12/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
-
27/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
25/08/2022 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
25/08/2022 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
18/08/2022 20:52
Juntada de Petição
-
17/08/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2022 17:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
10/08/2022 22:54
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
02/08/2022 13:17
Juntado(a)
-
15/07/2022 14:28
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00:00</b>
-
15/07/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 02 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 8 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 02 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5022683-19.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: LUCAS FARIA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES VIANA (OAB ES020324) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
14/07/2022 17:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
-
14/07/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/07/2022 17:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 177
-
13/07/2022 13:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
04/07/2022 12:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
01/07/2022 21:42
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
-
01/07/2022 17:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/07/2022 17:39
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
-
30/06/2022 15:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
30/06/2022 14:45
Recebidos os autos do STJ
-
26/11/2021 13:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
25/11/2021 21:53
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
25/11/2021 21:49
Juntada de Certidão
-
22/11/2021 18:06
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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19/11/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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30/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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30/09/2021 18:33
Juntada de Petição
-
25/09/2021 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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25/09/2021 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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21/09/2021 05:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
21/09/2021 05:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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20/09/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2021 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2021 16:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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20/09/2021 16:56
Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
-
07/01/2021 12:33
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR
-
03/01/2021 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
25/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88
-
17/12/2020 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
17/12/2020 18:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
-
16/12/2020 06:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
16/12/2020 06:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
-
15/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/12/2020 09:17
Remessa Interna com Acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/12/2020 09:17
Juntada - Julgamento
-
14/12/2020 09:17
Remessa Interna com Acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/12/2020 09:17
Juntada - Julgamento
-
11/12/2020 12:44
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
11/12/2020 12:43
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 79 - Julgamento do Incidente Improvido - 11/12/2020 12:04:03)
-
27/11/2020 13:41
Juntada de Certidão
-
24/11/2020 20:16
Juntada de Certidão
-
12/11/2020 19:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
12/11/2020 19:15
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
04/11/2020 18:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
05/10/2020 18:05
Conclusão para Despacho/Decisão - OEsp -> SECVPR
-
05/10/2020 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
02/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
-
24/09/2020 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
24/09/2020 17:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
-
23/09/2020 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
23/09/2020 08:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
-
22/09/2020 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/09/2020 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/09/2020 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/09/2020 16:31
Remessa Interna com Acórdão - SECVPR -> OEsp
-
22/09/2020 16:31
Juntada - Julgamento
-
16/09/2020 16:59
Remessa Interna - OEsp -> SECVPR
-
16/09/2020 14:52
Remessa Interna com Acórdão - SECVPR -> OEsp
-
16/09/2020 14:52
Juntada - Julgamento
-
15/09/2020 17:21
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
18/08/2020 12:40
Juntada de Certidão
-
12/08/2020 14:35
Remessa Interna - SECVPR -> OEsp
-
10/08/2020 09:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/08/2020 09:49
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 12
-
30/06/2020 13:40
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
30/06/2020 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
30/06/2020 08:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
-
29/06/2020 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
29/06/2020 14:56
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2020 13:15
Juntada de Petição
-
28/06/2020 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
27/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
-
22/06/2020 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
22/06/2020 08:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
-
17/06/2020 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/06/2020 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/06/2020 11:00
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
-
17/06/2020 11:00
Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido
-
17/06/2020 11:00
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
-
17/06/2020 11:00
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado
-
16/06/2020 12:37
Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
-
16/06/2020 12:26
Lavrada Certidão
-
15/06/2020 16:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
15/06/2020 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
15/06/2020 09:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
-
14/06/2020 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/06/2020 10:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/06/2020 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
11/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
-
03/06/2020 08:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
03/06/2020 08:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
-
01/06/2020 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/06/2020 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/05/2020 11:49
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
28/05/2020 19:01
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
05/05/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/05/2020
-
30/04/2020 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/04/2020 18:22
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 50
-
30/04/2020 12:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
27/04/2020 12:19
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
27/04/2020 10:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 15
-
06/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
-
27/03/2020 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
27/03/2020 16:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/03/2020 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
26/03/2020 21:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
-
16/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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06/03/2020 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
06/03/2020 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/02/2020 19:17
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
17/02/2020 18:03
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
17/02/2020 12:41
Conclusão para Acórdão - SUB3TESP -> GAB07
-
13/02/2020 10:58
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
-
24/01/2020 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/01/2020 14:45
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/02/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 25
-
23/01/2020 17:22
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
-
10/01/2020 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2022
Ultima Atualização
16/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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