02/09/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/08/2025 18:04

Juntado(a)
19/08/2025 16:03

Juntado(a)
13/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/08/2025 16:56

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/08/2025 16:53

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
31/07/2025 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
31/07/2025 17:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:09

Juntada de Petição
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/07/2025 17:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/07/2025 22:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/07/2025 09:38

Juntada de Petição
01/07/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
27/06/2025 21:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000823-83.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: RAFAEL NOGUEIRA BRESSANIADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAIME AUGUSTO NUNES RODRIGUES contra ato do SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE, do Diretor/Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do Diretor/Presidente do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, objetivando, em sede de medida liminar, seja determinado aos impetrados efetuar o “o abatimento de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu, perfaz o total de 27 (vinte e sete) meses, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária em favor da PARTE IMPETRANTE, a ser fixada por este Emérito Juiz Federal, no valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento”.

Sustenta, em síntese, que faz jus ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu financiamento estudantil por ter atuado, como médico, na linha de frente do combate ao COVID-19, no período de março/2020 a maio/2022, na forma do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; que tentou apresentar requerimento do abatimento de 1% ao mês no sistema próprio do FIESMED, que, no entanto, apresentava instabilidade sistêmica; que, diante da impossibilidade de solicitação via SISMED, a parte enviou o requerimento via e-mail, em 27/03/2025 ([email protected]) e ao Protocolo Geral do Ministério da Saúde ([email protected]), que respondeu que os pedidos devem ser feitos no Gov.BR.; que, na mesma data, apresentou o requerimento por meio do Protocolo Administrativo no Ministério da Saúde (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da -saude), e do Protocolo Administrativo no FNDE (https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/protocolo-digital), mas, apesar de ter sido instaurado procedimento administrativo pelo Ministério da Saúde, não houve movimentação processual ou qualquer resposta até o momento, mesmo ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9784/1999; que o período de emergência sanitária só teve fim no dia 22 de maio de 2022 com a publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, sendo, por essa razão, a data que deve ser considerada para fins de contemplação de abatimento do FIES; que a ameaça de violação ao direito é clarividente e a urgência reside no fato de que, constada a impossibilidade de ser feito o pedido administrativo ou diante da ausência de resposta dos impetrados, o valor do abatimento vem sendo reduzido a cada mensalidade quitada pela parte impetrante, e não poderá ser requerido retroativamente; que a decisão é reversível, caso a decisão final seja proferida em sentido contrário. Petição inicial instruída com procuração, documentos e guia de recolhimento de custas.

Instado a regularizar sua representação processual e trazer aos autos a GRU, o impetrante apresentou a documentação pertinente nos eventos 7, 8 e 14. É o breve relatório.

Decido.

II. Segundo o art. 1º da Lei 12.016/2009, se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exercem.

Por seu turno, o inciso III do seu artigo 7º dispõe que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” No caso, não resta demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O autor afirma que apresentou requerimento de abatimento de 1% por mês na condição de médico atuante na linha de frente do combate ao COVID-19, no período de março/2020 a maio/2022, na forma do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. É certo que a Lei nº 14.024/2020, que entrou em vigor em 10/07/2020, alterou a Lei nº 10.260/2001 para autorizar ao FIES a concessão de abatimento do saldo devedor durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, que vigorou somente até 31/12/2020, sendo essa a data limite para concessão do benefício (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5002123-62.2024.4.02.5104, Rel.

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª T.

Esp., DJe 14/02/2025).

Também acerca do tema, a Portaria Normativa nº 7/2013 do MEC, ao regulamentar o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, determinou o seguinte: Art. 3º O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado:(...)§3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento:I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; eII - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento.

Assim, além de o impetrante pretender a incidência do abatimento em período superior ao previsto em lei, não se verifica, nessa fase de cognição sumária, situação de urgência a justificar a concessão da tutela provisória pretendida.

Frise-se que se trata de abatimento de saldo devedor de dívida, o que pode ser concedido ao final do processo, sem prejuízo ao impetrante. Falta-lhe, portanto, o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Além do mais, a presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia.

III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, com base no base no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o impetrante da presente decisão e solicitem-se informações às autoridades impetradas, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a UNIÃO e o FNDE para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerimento administrativo formulado pelo impetrante (evento 1, comp15 e evento 1, comp16).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse na demanda.

Após, dê-se vistas ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/09.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
17/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:29

Juntada de Petição - RAFAEL NOGUEIRA BRESSANI (ES027849 - VITOR AMM TEIXEIRA)
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:41

Determinada a intimação
26/05/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:17

Juntada de Petição - RAFAEL NOGUEIRA BRESSANI (ES027849 - VITOR AMM TEIXEIRA)
22/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:53

Determinada a intimação
05/05/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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