TRF2 - 5031831-35.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:37
Baixa Definitiva
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02/09/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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25/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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22/08/2025 17:46
Juntada de Petição
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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22/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031831-35.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GUSTAVO SOBRAL DE CARVALHOADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do trânsito em julgado, certificado no evento 32, e para informar, no prazo máximo de 5 dias, se ainda tem algo a requerer.
Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. -
20/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 17:17
Determinada a intimação
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20/08/2025 16:01
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 13:43
Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
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13/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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29/06/2025 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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20/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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18/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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18/06/2025 00:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031831-35.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: GUSTAVO SOBRAL DE CARVALHOADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519)SENTENÇAAnte o exposto, concedo, em parte, a segurança, de modo a fixar para a União (Receita Federal do Brasil) prazo de 45 dias para a formulação de eventuais exigências e, uma vez cumpridas, outro de mais 45 dias para o proferimento de decisão acerca dos pedidos de restituição relacionados ao objeto da ação.
Custas na forma da lei.
Sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009).
Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 496, § 4º, inciso II). Intimem-se, inclusive a União.
Dê-se ciência à autoridade impetrada, sendo desnecessária, porém, a intimação do MPF. -
17/06/2025 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
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17/06/2025 15:12
Concedida em parte a Segurança
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17/06/2025 14:23
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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04/05/2025 07:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/05/2025 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/04/2025 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/04/2025 21:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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13/04/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/04/2025 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/04/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/04/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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09/04/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 13:47
Despacho
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09/04/2025 11:44
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 23:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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