27/08/2025 07:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
11/08/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
11/08/2025 16:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
31/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 12:28

Recebido o recurso de Apelação
30/07/2025 22:33

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013115-74.2023.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): FLAVIA VALERIA GOMES CAMPOS (OAB RJ160386)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ VAZ LOBATO (OAB RJ151112)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (Representante)ADVOGADO(A): FLAVIA VALERIA GOMES CAMPOS (OAB RJ160386)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ VAZ LOBATO (OAB RJ151112)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, r esolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer em favor da parte autora o benefício de pensão por morte NB 010.226.475-9, DIB em 5/2/1975, a contar de sua cessação, em 1/9/2022, na forma da fundamentação acima; e a pagar-lhe as parcelas vencidas, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse mesmo título ou a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente. Os valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devem ser atualizados e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir da promulgação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), aplica-se, na apuração do débito, unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, vedada sua cumulação com outros critérios de correção monetária e juros. Em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza da procedência do pedido e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja reimplantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Equipe Local de Análise de Benefícios em Atendimento à Demanda Judicial - ELAB/Duque de Caxias (antiga EADJ), para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, adote as providências pertinentes à reimplantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
14/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:45

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013115-74.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): FLAVIA VALERIA GOMES CAMPOS (OAB RJ160386)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ VAZ LOBATO (OAB RJ151112)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (Representante)ADVOGADO(A): FLAVIA VALERIA GOMES CAMPOS (OAB RJ160386)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ VAZ LOBATO (OAB RJ151112) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
20/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
20/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/05/2025 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/05/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/05/2025 14:30

Determinada a intimação
14/05/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 80
02/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
02/05/2025 12:18

Juntada de Petição
29/04/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 10:58

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80
22/04/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:50

Determinada a intimação
14/04/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
31/03/2025 12:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/03/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
12/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/03/2025 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 56
02/12/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
02/12/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/12/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:16

Determinada a intimação
23/11/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
23/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE DOS SANTOS <br/> Data: 11/02/2025 às 11:45. <br/> Local: CONSULTORIO MEDICO DR ANDERSON PUREZA - Rua Miguel de Frias, núm. 150, sala 1011, Icaraí - Niterói-RJ (COEV- CLÍNICA DE OLHOS
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
19/11/2024 15:26

Juntada de Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
23/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:24

Convertido o Julgamento em Diligência
15/10/2024 15:04

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 14:59

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2024 12:04

Conclusos para julgamento
29/08/2024 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2024 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/08/2024 06:48

Juntada de Petição
22/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/08/2024 12:51

Determinada a intimação
21/08/2024 20:34

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
12/07/2024 18:53

Convertido o Julgamento em Diligência
12/07/2024 15:38

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2024 18:51

Conclusos para julgamento
23/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2024 17:34

Juntada de Petição
24/01/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
24/01/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/12/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/12/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/12/2023 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
09/11/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
13/10/2023 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 13:16

Não Concedida a tutela provisória
13/10/2023 12:45

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 15:41

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:59

Alterado o assunto processual
03/10/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00