23/07/2025 17:23

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJDCA02
18/07/2025 15:42

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000857-61.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: JACQUELINE DE PAULA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - UNIÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A CONSIDERAR, PARA EFEITO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA, A DATA EM QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES DE ENTRADA NA CARREIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TEMA 1129 DO STJ ESTABELECEU QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - RECURSO DA UNIÃO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE QUE O INÍCIO DE EXERCÍCIO SEJA UTILIZADO COMO MARCO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral de que a data de início de exercício seja utilizado como marco temporal para a progressão funcional.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
09/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/07/2025 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 14:28

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/07/2025 13:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/07/2025 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
01/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000857-61.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIAUTOR: JACQUELINE DE PAULA CARDOSOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 10/06/2025 - RECURSO INOMINADO
17/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 14:22

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 16:54

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:25

Juntada de Petição
03/02/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 17:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 19:17

Determinada a citação
31/01/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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