27/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 22:45

Juntada de Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5101345-12.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JULIANA FERREIRA CAETANO PIRESADVOGADO(A): DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("Determinar a suspensão, por parte da ré, dos descontos efetivados com fundamento no art. 6º do Decreto nº 977/1993, nos vencimentos do autor, a título de cota-parte pré-escolar"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal.

Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 16/06/2025.
16/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:30

Determinada a intimação
16/06/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 16:56

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
29/05/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 15:27

Conclusos para julgamento
24/04/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 21:19

Determinada a citação
31/03/2025 20:56

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:08

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO11F para RJRIO05S)
29/01/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:21

Declarada incompetência
05/12/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 13:56

Juntado(a)
05/12/2024 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

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