13/08/2025 13:42

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5066866-66.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 44, 54
21/07/2025 17:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11
21/07/2025 17:04

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5012823-48.2020.4.02.5101/RJ APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra a sentença (evento 72, SENT1 – JFRJ) que julgou procedente o pedido nos embargos à execução fiscal opostos pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, para desconstituir a cobrança que aparelha a execução fiscal nº 5066866-66.2019.4.02.5101.

A ANS, em seu recurso de apelação (evento 36, APELACAO1 – JFRJ), sustenta, em síntese, a legalidade da multa aplicada, em razão da materialidade e tipicidade da infração.

Em suas contrarrazões (evento 85, CONTRAZAP1), a UNIMED-RIO pugnou pelo desprovimento da apelação da ANS, sustentando, em síntese, que a cobrança na referida execução fiscal se embasa em conduta que não constituiu infração, de modo que a sentença merece ser mantida. O Ministério Público Federal (evento 6, PARECER1 – TRF2) manifestou-se pela ausência de interesse público relevante a justificar sua atuação.

Posteriormente, a UNIMED-RIO informou a celebração de transação com a ANS (evento 34, PET1 – TRF2), nos termos da Lei nº 13.988/2019, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito.

Após determinação judicial (evento 37, DESPADEC1 - TRF2), juntou instrumento com poderes para renúncia ao direito invocado (evento 42, ANEXO2 - TRF2). É o relatório.

Decido.

Com efeito, considerando que a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017), assim como a procuração juntada aos autos confere aos patronos da UNIMED-RIO poderes especiais para renunciar (evento 42, ANEXO2- TRF2), o requerimento formulado deve ser acolhido, homologando-se a renúncia manifestada.

Ressalte-se, também, que, manifestada a renúncia ao direito em que se funda a ação por parte da embargante UNIMED-RIO, descabe a manutenção da condenação da embargada ANS ao pagamento de honorários advocatícios.

Importa esclarecer, ainda, que, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal ajuizada pela ANS já contempla o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, é incabível a condenação da UNIMED-RIO ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal, julgo prejudicada a apelação interposta e afasto a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
17/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:22

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
17/06/2025 14:22

Decisão interlocutória
25/04/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
22/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
11/04/2025 04:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
03/04/2025 16:09

Despacho
23/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/01/2025 18:17

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
10/01/2025 18:16

Juntada de Petição
14/12/2024 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/12/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
04/12/2024 18:56

Despacho
23/10/2024 11:52

Juntada de Petição
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/02/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
19/02/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/02/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/02/2024 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/12/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/12/2023 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/12/2023 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
19/12/2023 11:51

Conhecido o recurso e provido
14/04/2023 18:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
13/04/2023 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
13/04/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/04/2023 14:01

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/04/2023 11:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
02/04/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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