17/09/2025 21:48

Juntada de Petição
17/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 17:08

Despacho
17/09/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 03:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008362-43.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSREQUERENTE: HELIONAI FERNANDES SOUZAADVOGADO(A): SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (OAB RJ066779)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 25/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2025 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
25/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008362-43.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: HELIONAI FERNANDES SOUZAADVOGADO(A): SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (OAB RJ066779) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, e, diante do evento 56, reitere-se a intimação, com urgência, do INSS/EADJ para cumprir a tutela de urgência antecipada, devendo converter o benefício de incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente a partir de 16/01/2025, juntando aos autos o respectivo comprovante, conforme determinado na sentença (evento 47), sob pena de ser fixada multa pelo descumprimento, uma vez que não cumpriu a tutela no prazo determinado. Prazo: 20 (vinte) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Não DIB 16/01/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Conceder em favor da parte autora, o benefício de auxílio doença NB 651.574.863-2, desde 23/08/2024, bem como converter o benefício de incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente a partir de 16/01/2025, nos termos da fundamentação supra, conforme sentença (evento 47).

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:58

Despacho
22/07/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 15:13

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 09:52

Juntada de Petição
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 00:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 49
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008362-43.2024.4.02.5117/RJAUTOR: HELIONAI FERNANDES SOUZAADVOGADO(A): SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (OAB RJ066779)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) Conceder em favor da parte autora, o benefício de auxílio doença NB 651.574.863-2, desde 23/08/2024, bem como converter o benefício de incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente a partir de 16/01/2025, nos termos da fundamentação supra. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 23/08/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas, ante a isenção legal do INSS.

Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixos no percentual mínimo em cada uma das faixas do §3º do art. 85, tudo sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98 ambos do CPC; e condeno a ré ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados por este juízo.

Havendo apelação, ao apelado e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc).

Intimem-se.
25/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:36

Despacho
13/06/2025 15:53

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Acidentário - Para: Urbano (art. 60)
13/06/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/05/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:52

Juntada de Petição
06/05/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:17

Determinada a intimação
05/05/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 10:03

Juntada de Petição
18/02/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/02/2025 16:13

Juntada de Petição
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
27/11/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELIONAI FERNANDES SOUZA <br/> Data: 16/01/2025 às 11:10. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
13/11/2024 07:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:39

Determinada a intimação
05/11/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 10:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/10/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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