22/07/2025 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 62
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009405-15.2024.4.02.5117/RJAUTOR: PAULO YURI SILVA DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CARLA VANESSA DA CONCEICAO SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 715.689.302-6, desde a DER em 08/08/2024. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
25/06/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 17:32

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 16:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/04/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 35, 41 e 42
28/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2025 17:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:46

Determinada a intimação
24/04/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 23:19

Juntada de Petição
17/04/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 16:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 18
05/02/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 11, 15 e 16
31/01/2025 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/01/2025 09:37

Juntada de Petição
17/01/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/01/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/01/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO YURI SILVA DE SOUZA <br/> Data: 02/04/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
15/01/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:55

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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