18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015452-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CELSO ESPOSITO BARBOSAADVOGADO(A): MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau."
16/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015452-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CELSO ESPOSITO BARBOSAADVOGADO(A): MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, na forma da fundamentação supracitada, condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.125.766-3) da parte autora, com o cômputo do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição decorrentes das verbas trabalhistas, de natureza remuneratória, reconhecidas na Reclamação Trabalhista (Processo 0010642-77.2015.51.0026).

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas desde a DIB, em 02/09/2019, até a efetiva revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o INSS em despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P.

I.
12/06/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:19

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:09

Despacho
10/02/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 11:35

Juntada de Petição
30/10/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/10/2024 04:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 16:46

Determinada a intimação
24/09/2024 15:04

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 19:02

Determinada a citação
20/03/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 17:22

Juntada de Petição
13/03/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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