14/08/2025 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15
14/08/2025 02:01

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5087340-82.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELADO: DAISE VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

REMESSA (TIDA POR INTERPOSTA) AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

VPE. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO PROVIDO. sentença reformada.

I.

Caso em exame 1.

Remessa necessária (tida por interposta) e apelação contra sentença que, ao fundamento, em suma, de que "incontroverso o fato de que a autora é pensionista de Policial Militar vinculado ao antigo Distrito Federal, fazendo jus à vinculação / paridade entre os ganhos dos atuais integrantes da PMDF e o benefício recebido, nos termos do julgado no Mandado de Segurança coletivo nº 0016159- 73.2005.4.02.5101” e que,

por outro lado, deve ser observada a “compensação com gratificações pagas exclusivamente aos militares que compunham o antigo Distrito Federal, tais como VPNI, GEFM e GFM", JULGOU "PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a implementar na pensão recebida pela autora, de acordo com sua cota parte (1/2), o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, conforme devido para o posto do instituidor da pensão, observada a necessária compensação com as gratificações GFM e GEFM; e para condenar a ré ao pagamento dos atrasados, do período imprescrito, observada a compensação com a gratificações VPNI, GFM e GEFM, acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal".

II. Questão em discussão 2.

Questão controvertida diz respeito ao cabimento da ação pelo procedimento comum para pleitear implementar a Vantagem Pecuniária Especial/VPE criada pela Lei 11.134/05, como reconhecido no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, assim como o transcurso ou não do prazo prescricional quinquenal.

III.

Razões de decidir 3.

O pedido inicial está fundamentado no julgamento do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação De Oficiais Militares Estaduais Do Rio De Janeiro - AME/RJ, cujo acórdão reconhecendo a extensão da VPE aos antigos militares do Distrito Federal transitou em julgado, denotando-se que, a despeito de ajuizada ação de conhecimento, pelo procedimento comum, pretende a autora, em verdade, o cumprimento do título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, razão pela qual cumpre reconhecer não ser a via eleita adequada para tanto. 4. Ademais, é consabido que ação e execução são fases processuais distintas, eis que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação.

Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Sumula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por tratar-se de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos. Tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ. 5. Tendo o acórdão proferido no mandado de segurança coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.016159-0) transitado em julgado em 20/6/2015, ainda que tivesse sido proposta execução individual do título, sendo a ação ajuizada somente em 26/10/2024, restaria prescrita a pretensão da autora (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). 6.

Mesmo que se considerasse se tratar de ação de conhecimento visando ao reconhecimento da VPE instituída pela Lei n. 11.134/2005, melhor sorte não assistira à autora, uma vez que o ajuizamento da ação individual em momento posterior ao da propositura da ação coletiva implica o afastamento dos efeitos da coisa julgada coletiva em relação ao particular que escolheu litigar individualmente.

Precedentes desta Corte. 7. O entendimento atual no âmbito da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o art. 65 da Lei 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal" (AgRg no REsp 1.422.942/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014)" (conforme restou assentado no julgamento do AgInt no AREsp 2214233 / RJ (2022/0298088-3), Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, julg. em 15/05/2023, public.

DJe 27/06/2023).

IV.

Dispositivo 8.

Remessa necessária e apelação providas.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, para, reformando a sentença, reconhecer a inadequação da via eleita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
18/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 19:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
17/07/2025 19:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:00

Sentença desconstituída - por unanimidade
14/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
23/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5087340-82.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DAISE VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
18/06/2025 15:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 194
15/05/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
15/05/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
14/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
13/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/05/2025 12:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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