TRF2 - 0490044-79.2010.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/09/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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19/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29
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18/09/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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18/09/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29
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18/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0490044-79.2010.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAINTERESSADO: HORTENCIA MARIA SANTANA LINHARES (RÉU)ADVOGADO(A): SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSAINTERESSADO: MIXWARE REPRESENTAÇÕES IMP.
DE SEGURANÇA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZAINTERESSADO: BOAVENTURA COSTA GUIMARAES (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZAINTERESSADO: GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSAINTERESSADO: MARIA IRACEMA RANGEL DE SOUZA (Inventariante) (RÉU)ADVOGADO(A): SÉRGIO PENHA FERREIRAINTERESSADO: WALTER RANGEL DE SOUZA (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): SÉRGIO PENHA FERREIRA EMENTA DMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E PENALIDADES NA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1.
Apelação interposta pela Ré CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA. contra sentença que a condenou pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 10, inciso VIII c/c art. 3º, §1 da Lei nº 8.429/92. II.
Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal tão somente a analisar a suposta não individualização dos destinatários dos valores pagos e das penalidades aplicadas às pessoas jurídicas beneficiárias dos pagamentos fraudulentos realizados, à luz do disposto no art. 17-C da LIA. III.
Razões de decidir 3.
As razões recursais da parte apelante se limitam a questionar a suposta falta de individualização das condutas e penalidades aplicadas a cada uma das Rés, o que, a seu ver, estaria em desacordo com o disposto no art. 17-C da LIA.
Não há, portanto, controvérsia quanto à prática dos atos de improbidade, eis que apenas se insurge a Apelante contra a suposta falta de delimitação dos valores desviados por cada uma das Rés, o que, a seu ver, deveria repercutir na dosimetria das penalidades que lhes foram respectivamente impostas. 4.
Em que pese a sentença não tenha individualizado os valores indevidamente recebidos por cada uma das pessoas jurídicas MIXWARE REPRESENTAÇÕES IMP.
DE SEGURANÇA LTDA e CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA, que foram apontadas como as principais beneficiárias das fraudes perpetradas, fazendo menção ao somatório de tais valores, que alcançaria a expressiva cifra de R$6.927.409,00 (seis milhões, novecentos e vinte e sete e mil, quatrocentos e nove reais),
por outro lado a sentença indicou que essa quantia foi calculada no bojo do laudo pericial que consta do Evento 607 – Outros 120, JFRJ, o qual, por sua vez, discrimina um a um, com base na documentação bancária analisada, todos os pagamentos efetuados pela COFEN diretamente às referidas pessoas jurídicas, contendo os seguintes detalhes: (1) número, valor, data de emissão, e outros detalhes indicativos nos cheques; (2) identificação do documento que deu suporte ao registro contábil. 5.
Assim, basta consultar a relação de cheques emitidos pelo COFEN entre junho de 1997 e setembro de 2002, que possuíam como favorecidas as pessoas jurídicas denominadas MIXWARE REPRESENTAÇÕES IMP.
DE SEGURANÇA LTDA e CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA, identificados com base na documentação contábil e/ou informações enviadas pelos bancos, vinculadas ao afastamento do sigilo bancário da autarquia, para encontrar o quantum recebido indevidamente por cada uma das duas Rés. 6.
Verifica-se, assim, que a Ré MIXWARE REPRESENTAÇÕES IMP.
DE SEGURANÇA LTDA. teria recebido cheques em valores que, somados, totalizam R$4.936.329,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais), enquanto a Ré CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA, ora Apelante, teria recebido cheques em valores que, somados, totalizam R$1.991.080,00 (um milhão, novecentos e noventa e um mil e oitenta reais).
Assim, não prospera a alegação de que a sentença teria deixado de individualizar os valores percebidos por cada uma das Rés-Apelantes, nem tampouco que teria violado o mandamento da Lei de Improbidade que veda a condenação solidária. IV.
Dispositivo 7.
Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
17/09/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 12:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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15/09/2025 12:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 14:43
Sentença confirmada - por unanimidade
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18/08/2025 16:54
Juntada de Certidão
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de SETEMBRO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 0490044-79.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (AUTOR) PROCURADOR(A): TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE PROCURADOR(A): KARINE VELOSO TOLEDO PROCURADOR(A): ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): BIANCA MATAL INTERESSADO: HORTENCIA MARIA SANTANA LINHARES (RÉU) ADVOGADO(A): SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA INTERESSADO: MIXWARE REPRESENTAÇÕES IMP.
DE SEGURANÇA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA INTERESSADO: BOAVENTURA COSTA GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA INTERESSADO: GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA INTERESSADO: IVA MARIA BARROS FERREIRA (RÉU) INTERESSADO: LOUISE MARIA HOLTZ SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY INTERESSADO: MARIA IRACEMA RANGEL DE SOUZA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO PENHA FERREIRA INTERESSADO: WALTER RANGEL DE SOUZA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO PENHA FERREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
14/08/2025 21:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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14/08/2025 21:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/08/2025 21:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 39
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09/07/2025 16:19
Retirado de pauta
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01/07/2025 13:04
Juntada de Petição
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23/06/2025 16:21
Juntada de Certidão
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0490044-79.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 195) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (AUTOR) PROCURADOR(A): TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): BIANCA MATAL INTERESSADO: HORTENCIA MARIA SANTANA LINHARES (RÉU) ADVOGADO(A): SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA INTERESSADO: MIXWARE REPRESENTAÇÕES IMP.
DE SEGURANÇA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA INTERESSADO: BOAVENTURA COSTA GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA INTERESSADO: GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA INTERESSADO: IVA MARIA BARROS FERREIRA (RÉU) INTERESSADO: LOUISE MARIA HOLTZ SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY INTERESSADO: MARIA IRACEMA RANGEL DE SOUZA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO PENHA FERREIRA INTERESSADO: WALTER RANGEL DE SOUZA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO PENHA FERREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
18/06/2025 15:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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18/06/2025 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/06/2025 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 195
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05/05/2025 17:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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05/05/2025 17:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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05/05/2025 17:40
Juntada de Certidão
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30/04/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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30/04/2025 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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25/04/2025 09:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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25/04/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/04/2025 10:30
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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