18/09/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017601-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANA PAULA MARCAL DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS (OAB ES037441) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022).

O feito tramitou até este momento na sistemática do "Tramitação Ágil" (regulado pela Resolução TRF2-RSP-2024/00041), conforme opção da parte autora no ajuizamento do feito vide evento 4, DOC1.

Trata-se de ação ajuizada por ANA PAULA MARCAL DOS SANTOS visando, nos termos da inicial evento 1, DOC1: "seja restabelecido a aposentadoria por invalidez da parte autora por acidente de trabalho conforme o número de beneficio: 5337174491, desde 17/12/2008" e "seja concedido o auxílio doença desde a DER (28/02/2025), e por fim seja concedido a aposentadoria por invalidez permanente a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença". Quanto ao primeiro pedido, não há como ser reconhecido perante esta Justiça Federal, uma vez que a própria parte autora informa tratar-se de benefício de origem em acidente de trabalho.

A Lei n. 8.213/91 conceitua acidente do trabalho, em seu art. 19, como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Ainda, o art. 21, da mesma lei, equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Logo, o primeiro pedido se amolda perfeitamente ao que dispõe o art. 21 da Lei n. 8.213/91 e, neste contexto, saliento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 109, I, preconiza que as ações que tratam de acidentes de trabalho são excluídas da competência da Justiça Federal. In verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.(gn) Assim, recebo a ação unicamente quanto ao requerimento de benefício por incapacidade NB: 719.886.237-4 DER: 25/02/2025 evento 1, DOC5.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Laudo pericial no evento 17, DOC1, proposta de acordo pelo INSS no evento 24, DOC1.

Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do laudo, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos.

Por fim, venham conclusos para sentença.
02/09/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 07:22

Decisão interlocutória
29/08/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017601-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANA PAULA MARCAL DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS (OAB ES037441) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
19/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 11:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 20:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 20:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESJUS501 para ESJUS501)
12/08/2025 20:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
12/08/2025 20:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/08/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017601-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANA PAULA MARCAL DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS (OAB ES037441) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.

A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).

Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.

Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.

O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.

Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.

Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.

A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.

O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.

Ao(à) Perito(a): 1.

Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.

Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.

Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.

Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.

Quanto ao exame: 1.

O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.

O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.

Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.

O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.

O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.
26/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:10

Perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA MARCAL DOS SANTOS <br/> Data: 08/08/2025 às 15:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - telefone (27) 3324-648
26/06/2025 15:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
26/06/2025 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/06/2025 09:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/06/2025 19:06

Juntado(a)
18/06/2025 19:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01S para ESJUS501)
18/06/2025 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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