08/08/2025 08:35

Juntada de Petição
24/07/2025 09:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002527-22.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIANA AGUIAR MACEDOADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) DESPACHO/DECISÃO Evento 23: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.***.***/0001-70, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 23 (evento 23, CONHON2).

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:38

Determinada a intimação
18/06/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 20:26

Juntada de Petição
29/05/2025 16:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 16:25

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
23/05/2025 14:51

Juntada de Petição
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 14:51

Conclusos para julgamento
17/11/2024 20:37

Juntada de Petição
05/09/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/08/2024 13:34:58)
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 18:53

Juntada de Petição
05/07/2024 08:32

Juntada de Petição
04/07/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 16:03

Determinada a citação
01/04/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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