17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001918-18.2024.4.02.5109/RJREQUERENTE: ADILSON DOS SANTOS LOUREANO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): VIVIANE DIAS DA SILVA ASSIS (OAB RJ249253)ATO ORDINATÓRIOIntime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-23 processada no TRF2 com o no. 51747997020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-23 processada no TRF2 com o no. 51747988520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-23 processada no TRF2 com o no. 51747970320254029666/TRF (ADILSON DOS SANTOS LOUREANO)
09/09/2025 14:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-23
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
25/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
25/08/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
23/08/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
23/08/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 17:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-23
19/08/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001918-18.2024.4.02.5109/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSREQUERENTE: ADILSON DOS SANTOS LOUREANO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): VIVIANE DIAS DA SILVA ASSIS (OAB RJ249253)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 10/08/2025 - PETIÇÃO
15/08/2025 18:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
15/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/07/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
29/07/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
28/07/2025 18:43

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
28/07/2025 18:43

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
28/07/2025 18:43

Decisão interlocutória
28/07/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 14:35

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
16/07/2025 03:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 10:17

Juntada de Petição
14/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 74
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/07/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001918-18.2024.4.02.5109/RJAUTOR: ADILSON DOS SANTOS LOUREANO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): VIVIANE DIAS DA SILVA ASSIS (OAB RJ249253)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 12/08/2024 (evento 1, out2, fl. 25) com pagamento de parcelas atrasadas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
01/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:16

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 14:54

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 14:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 20:12

Juntada de Petição
05/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001918-18.2024.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: ADILSON DOS SANTOS LOUREANO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): VIVIANE DIAS DA SILVA ASSIS (OAB RJ249253)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 18/05/2025 - LAUDO PERICIAL
19/05/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/05/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
19/05/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/05/2025 18:37

Juntada de Petição
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/04/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
04/04/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/04/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 20:13

Determinada a intimação
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/03/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/03/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/03/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 13:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 19:16

Juntada de Petição
20/03/2025 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/03/2025 16:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 17:29

Expedição de Mandado - Plantão - RJVRESECMA
06/03/2025 17:28

Expedição de Mandado - Plantão - RJRESSECMA
06/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:31

Determinada a intimação
06/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADILSON DOS SANTOS LOUREANO <br/> Data: 10/03/2025 às 14:00. <br/> Local: SANTA CASA DE RESENDE - Praça Clemente Ferreira, 39 - Lava-Pés - Resende/RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
04/03/2025 15:03

Juntada de Petição
25/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
29/01/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 15:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 17:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 17:58

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/12/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5058674-76.2021.4.02.5101

Teresa de Jesus Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2021 12:01

Exibir Processo

Processo nº 5007827-08.2025.4.02.0000

Eryka Pamella Vieira Bispo

Banco do Brasil SA

Advogado: Mariana Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5020942-90.2023.4.02.5101

Marinete Alves Vidal

Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001603-57.2024.4.02.5119

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Vagner Lima Gomes

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5002906-43.2022.4.02.5001

Vanilda Rosa de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2023 08:18

Exibir Processo