14/08/2025 12:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
14/08/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011301-19.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MARCIA DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): ROBERTA SOARES CAIRES RIBEIRO (OAB ES025436)ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA (OAB ES005926) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
04/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 12:21

Recebido o recurso de Apelação
02/08/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011301-19.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARCIA DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): ROBERTA SOARES CAIRES RIBEIRO (OAB ES025436)ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA (OAB ES005926)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:45

Concedida a Segurança
11/07/2025 11:04

Conclusos para julgamento
10/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 12:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PRESIDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
13/06/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011301-19.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARCIA DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): ROBERTA SOARES CAIRES RIBEIRO (OAB ES025436)ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA (OAB ES005926)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 20:29

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:04

Determinada a intimação
07/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05S)
06/05/2025 14:08

Alterado o assunto processual
06/05/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:55

Declarada incompetência
05/05/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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