16/07/2025 21:12

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJVRE05
16/07/2025 16:36

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000071-59.2025.4.02.5104/RJ RECORRENTE: EDUARDA MIRANDA REIS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

A PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR DE LOJA. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE.

A PERITA JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS APRESENTADAS NO LAUDO.

DESNECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU A CONVOCAÇÃO DO PERITO PARA QUE PRESTE OUTROS ESCLARECIMENTOS.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DCB, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105 PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 34), que julgou sua demanda improcedente.

A recorrente alega ser portadora de epilepsia, transtornos de ansiedade, ansiedade generalizada, depressão e cefaleia, patologias que, em virtude de suas características clínicas, causam comprometimento funcional, restringindo completamente sua capacidade laboral.

A recorrente alega que a sentença se baseou exclusivamente no laudo pericial que considera falho por não responder adequadamente aos quesitos, não apresentar fundamentações suficientes e não levar em consideração suas patologias psicológicas e psiquiátricas.

A recorrente alega ainda que, apesar da apresentação vasta de documentação médica atestando sua incapacidade, a perita desconsiderou tais provas e não esclareceu pontos essenciais, deixando de enfrentar questões importantes para a adequada análise da sua condição de saúde.

A recorrente requer a reforma da sentença com o provimento do recurso, para que seja determinado o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, desde a cessação indevida em 30/10/2024 (NB 31644.199.273-0).

Subsidiariamente, no caso de entendimento diverso, que ocorra a anulação da sentença com designação de nova perícia médica, por perito especialista em psiquiatria.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 4).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu administrativamente a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/644.199.273-0, DCB em 30/10/2024, o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não constatação da incapacidade laborativa" (ev. 1.11).

A prova pericial médico-judicial realizada em 18/03/2025 (ev.26) concluiu que a recorrente apresenta quadro de Epilepsia - CID-G40, Transtorno misto ansioso e depressivo - CID-F41.2 e Enxaqueca - CID-G43, estando apta para exercer a sua última atividade habitual de auxiliar de loja, conforme justificativa a seguir: Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pela perita judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia médica realizada em 30/10/2024 (ev. 1.10), o perito da autarquia concluiu que a recorrente apresenta quadro de Epilepsia não especificada - CID-G409 e outros transtornos ansiosos - CID-F41, estando apta para exercer sua atividade habitual, conforme tela abaixo: Assim, considerando o laudo elaborado pela assistente do juízo (ev. 26), os documentos anexados aos autos pela demandante, a perícia realizada no âmbito administrativo (ev. 1.10) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que a recorrente não estava incapaz para exercer sua atividade habitual na DCB, em 30/10/2024.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Em relação à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. É o relatório.

Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Em exame o pedido de uniformização.

O pedido de uniformização não merece prosperar. No que tange à tese sobre a necessidade de realização de perícia por meio de médico especialista, a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462)." Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU.

Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".

Ademais, verifico que pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à existência de incapacidade, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas contidas no feito.

Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU.

Intimem-se." Ademais, ressalto que a assistente do juízo foi firme em suas conclusões, fundamentadas no histórico clínico, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/estado mental da recorrente.

O fato de que, em alguns casos, tenha sido sucinta ou feito referência a respostas anteriormente fornecidas não compromete a higidez da perícia, uma vez que as respostas referenciadas respondem adequadamente aos quesitos formulados.

Assim, conclui-se pela consistência das respostas apresentadas.

Por todo o exposto, não há necessidade de intimação da perita para prestar novos esclarecimentos, tampouco se justifica a realização de nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra diversa.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:03

Conhecido o recurso e não provido
17/06/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 19:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 19:42

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 13:55

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05F)
08/04/2025 09:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 08:27

Juntada de Petição
18/03/2025 08:26

Juntada de Petição
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDA MIRANDA REIS DA SILVA <br/> Data: 18/03/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda- Sala 02 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado – Volta Redonda – RJ <br/> Perit
05/02/2025 16:42

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
05/02/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 15:53

Determinada a intimação
04/02/2025 20:16

Juntado(a)
04/02/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:17

Não Concedida a tutela provisória
10/01/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 13:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/01/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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