TRF2 - 5001986-64.2025.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 15:03
Despacho
-
25/06/2025 05:59
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 12:44
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
-
17/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001986-64.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SHOPPING DAS ANTENAS INTERNET SEGURANCA E ELETRONICOS LTDA.ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO A impetrante peticionou no evento 31 informando sobre a existência de equívoco na certidão de trânsito em julgado.
De fato, conforme se verifica da sentença proferida nestes autos, não houve menção à necessidade de remessa necessária.
Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao reexame necessário.
Sendo assim, em observância à legislação aplicável e acolhendo a manifestação da impetrante, determino o cancelamento da certidão de trânsito em julgado indevidamente lançada nos autos.
Após, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem para o processamento da remessa necessária.
Intimem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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